GOVERNO » Legislação

Cadastro Positivo: É obrigatório denunciar vazamentos de dados ao BC e à Autoridade de Dados

Luís Osvaldo Grossmann ... 25/07/2019 ... Convergência Digital

Saiu nesta quinta, 25/7, o Decreto 9.936/19, que regulamenta o Cadastro Positivo, que desde abril último, com a sanção da Lei Complementar 166/19, é de adesão automática. Não por menos, uma das lacunas que agora é preenchida com a regulamentação trata justamente de como sair do cadastro. 

O Decreto prevê que “o cadastrado poderá requerer a gestor de banco de dados, a qualquer tempo, o cancelamento e a reabertura do seu cadastro e a suspensão do acesso à sua nota de crédito por consulentes”. E ainda que “as solicitações de cancelamento ou de reabertura do cadastro e de suspensão de acesso à nota de crédito do cadastrado serão realizadas de forma expressa e poderão ser feitas por meio eletrônico.”

Por isso mesmo, também prevê que “o gestor de banco de dados manterá disponível ao cadastrado, por meio telefônico e eletrônico, sistema de registro e acompanhamento de solicitação de cancelamento ou reabertura do cadastro e de suspensão de acesso à nota de crédito do cadastrado”. Em dois dias úteis, contados da solicitação, o gestor deve “suspender, por prazo indeterminado, o acesso à nota de crédito por consulentes; e transmitir a solicitação aos demais gestores, que deverão atendê-la no prazo de dois dias úteis, contado da data do recebimento da comunicação.”

Outro ponto abordado pelo Decreto é o tratamento de incidentes. E diz que na ocorrência de vazamento de informações de cadastrados ou de outro incidente de segurança, eles devem ser comunicados “à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, na hipótese de ocorrência que envolva o fornecimento de dados de pessoas naturais; ao Banco Central do Brasil, na hipótese de ocorrência que envolva o fornecimento de dados prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; e à Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, na hipótese de ocorrência que envolva o fornecimento de dados de consumidores”.


Revista do 63º Painel Telebrasil 2019
Veja a revista do 63º Painel Telebrasil 2019 Transformação digital para o novo Brasil. Atualizar o marco regulatório das telecomunicações é urgente para construir um País moderno, próspero e competitivo.
Clique aqui para ver outras edições

Resolução abre estudos para privatização de Serpro e Dataprev

Quase um mês depois da decisão anunciada, Conselho do Programa de Parceria de Investimentos determina a análise, que deve ficar com o BNDES, “de alternativas de desestatização ou parceria com a iniciativa privada”.

Entidades de TI se mobilizam contra aumento de imposto para serviços

Proposta da Reforma Tributária, em discussão no governo, poderá causar um incremento de 11 pontos percentuais na tributação dos serviços, reclamam a Fenainfo e a Feninfra.

Congresso debate impacto das TICs no futuro do Brasil

Câmara e Senado vão promover um fórum para discutir temas como inteligência artificial, propriedades de dados pessoas, cidades inteligentes e internet das coisas. "Os dados pessoais serão o ativo mais importante de um País", afirmou o presidente da Câmara, Rodrigo Maia.

Privatização da Telebras e perda da soberania antagoniza deputados e Governo

Enquanto representantes do governo Bolsonaro afirmam que 'é cedo' para discutir o impacto real da possível venda da estatal, parlamentares da CCTI da Câmara, entre eles, o deputado Luis Miranda, do DEM/DF, criticam a decisão por interferir em dados sensíveis ao Estado.

Zona Franca reivindica prazo máximo de 180 dias para a concessão de PPB

O prazo de concessão do benefício fiscal tem sido, em média, de dois anos, conforme dados apurados junto à Suframa. Situação da Zona Franca ganha contornos estratégicos com o prazo apertado para fazer a revisão obrigatória da Lei de Informática.



  • Copyright © 2005-2019 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G