GOVERNO » Legislação

Cadastro Positivo: É obrigatório denunciar vazamentos de dados ao BC e à Autoridade de Dados

Luís Osvaldo Grossmann ... 25/07/2019 ... Convergência Digital

Saiu nesta quinta, 25/7, o Decreto 9.936/19, que regulamenta o Cadastro Positivo, que desde abril último, com a sanção da Lei Complementar 166/19, é de adesão automática. Não por menos, uma das lacunas que agora é preenchida com a regulamentação trata justamente de como sair do cadastro. 

O Decreto prevê que “o cadastrado poderá requerer a gestor de banco de dados, a qualquer tempo, o cancelamento e a reabertura do seu cadastro e a suspensão do acesso à sua nota de crédito por consulentes”. E ainda que “as solicitações de cancelamento ou de reabertura do cadastro e de suspensão de acesso à nota de crédito do cadastrado serão realizadas de forma expressa e poderão ser feitas por meio eletrônico.”

Por isso mesmo, também prevê que “o gestor de banco de dados manterá disponível ao cadastrado, por meio telefônico e eletrônico, sistema de registro e acompanhamento de solicitação de cancelamento ou reabertura do cadastro e de suspensão de acesso à nota de crédito do cadastrado”. Em dois dias úteis, contados da solicitação, o gestor deve “suspender, por prazo indeterminado, o acesso à nota de crédito por consulentes; e transmitir a solicitação aos demais gestores, que deverão atendê-la no prazo de dois dias úteis, contado da data do recebimento da comunicação.”

Outro ponto abordado pelo Decreto é o tratamento de incidentes. E diz que na ocorrência de vazamento de informações de cadastrados ou de outro incidente de segurança, eles devem ser comunicados “à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, na hipótese de ocorrência que envolva o fornecimento de dados de pessoas naturais; ao Banco Central do Brasil, na hipótese de ocorrência que envolva o fornecimento de dados prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; e à Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, na hipótese de ocorrência que envolva o fornecimento de dados de consumidores”.


Revista do 63º Painel Telebrasil 2019
Veja a revista do 63º Painel Telebrasil 2019 Transformação digital para o novo Brasil. Atualizar o marco regulatório das telecomunicações é urgente para construir um País moderno, próspero e competitivo.
Clique aqui para ver outras edições

ABES: Software cobra transparência do ministério da Economia

Para o presidente da Associação Brasileira de Empresas de Software, Rodolfo Fücher, o veto à prorrogação da desoneração da folha chega em um momento onde a inadimplência aumenta e da falta de crédito.País caiu para 10º no ranking mundial de software.

Governo segue com privatização de Serpro, Dataprev e Telebras para 2021

O secretário de desestatização do Ministério da Economia, Salim Mattar, disse que não há mudança de planos do governo Bolsonaro, mesmo com o papel desempenhado pelas estatais de TI na pandemia, e está mantido o plano de vender 12 estatais no ano que vem.

Projetos estratégicos de TIC dependem do ajuste fino entre os 'novos' MCTI e Minicom

No 'novo' MCTI, ficam políticas de inovação, entre elas,  Inteligência Artificial. O Minicom assume a política de Telecom e a radiodifusão.

TSE manda Dataprev parar de usar dados da Justiça Eleitoral para avaliar auxílio emergencial

Pedido foi feito de forma oficial pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Luiz Roberto Barroso. A alegação é que os BDs não informam o exercício de mandato eletivo.

Agência Espacial abre edital para lançamentos comerciais na base de Alcântara

AEB é responsável pelas tratativas iniciais com as empresas, nacionais ou estrangeiras, interessadas em utilizar a base brasileira para lançamento de veículos espaciais.



  • Copyright © 2005-2020 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G