Home - Convergência Digital

'Pejotização' é fraude, adverte o Ministério Público do Trabalho

Convergência Digital* - 10/09/2018

A terceirização de todas as atividades de uma empresa, a qual foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) não permite a contratação de empregados diretamente subordinados como Pessoa Jurídica (PJ) ou que empresas sejam abertas apenas para intermediar mão de obra. O alerta é do procurador Murilo Muniz, do Ministério Público do Trabalho (MPT), que acompanhou as sessões do supremo. “[A terceirização] não autoriza fraude”, disse à Agência Brasil.

Muniz explicou que a intermediação de mão de obra é vedada por ser considerada “comércio de pessoas” e fere, portanto, os princípios internacionais do direito do trabalho. “É justamente essa hipótese de colocar um mero intermediário com a finalidade de precarizar direitos, isso continua proibido”, destacou. O MPT tinha posição contrária à liberação para atividade-fim, pois entende que, na prática, ela se confunde com essa intermediação.

Para o procurador, a “pejotização”, como é conhecida a prática de contratação de um funcionário via PJ, facilitada por meio do registro de Microempreendedor Individual (MEI), também deve ser combatida. “Qualquer que seja a roupagem formal da relação, se tiverem presentes os requisitos dos artigos 2 e 3 da CLT [Consolidação das Leis do Trabalho] ou tiver expediente para fraudar ou precarizar direitos, a liberação da terceirização pelo Supremo não afasta a possibilidade de se combater a fraude e, se tiver subordinação e pessoalidade, se declarar o vínculo empregatício”.

Um estudo divulgado em 2014 pela CUT e pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), apontou que os trabalhadores terceirizados, que somavam cerca de 12,7 milhões de indivíduos (6,8%) do mercado de trabalho em 2013, recebiam, em dezembro daquele ano, 24,7% a menos do que os que tinham contratos diretos com as empresas, tinham uma jornada semanal de três horas a mais e estavam mais suscetíveis a acidentes de trabalho.

*Fonte: Agência Brasil

Enviar por e-mail   ...   Versão para impressão:
 

LEIA TAMBÉM:

16/06/2020
STF reafirma legalidade da terceirização irrestrita

03/03/2020
STF reafirma terceirização irrestrita em ação da Contax

03/12/2019
Terceirização: instabilidade geopolítica coloca em risco modelo de negócio

19/09/2019
PGR questiona terceirização no STF contra efeitos no governo

09/07/2019
MP entra com pedido para TCU fiscalizar terceirizações no Governo Federal

02/04/2019
TCU manda Executivo, Congresso e Judiciário adequarem terceirizados à nova CLT

11/03/2019
STF anula decisão do TST e reforça valor legal da terceirização

28/02/2019
TST para de julgar terceirização à espera de Acórdão do STF

20/02/2019
Terceirizado só tem direito a isonomia se houver fraude na terceirização

28/12/2018
Serviços de TI e de Telecom podem ser 100% terceirizados no Governo Federal

ARTIGO . Por Melissa Torgbi

Cientista de dados: seja curioso, se envolva e tenha muita disposição para resolver problemas

Há muita empolgação acerca do termo “ciência de dados” atualmente. Para nós que queremos ser cientistas de dados, há alguns requisitos. Um deles: ter muita, mas muita vontade de aprender o tempo todo.

Veja mais artigos
Veja mais artigos

Seis dicas para formar uma equipe de trabalho resiliente

or Craig Mackereth*

Formar uma equipe ou força de trabalho resiliente não é tarefa que se execute da noite para o dia. Tampouco é possível tornar uma equipe verdadeiramente resiliente se isso ainda não estiver integrado ao DNA da empresa.

Destaques
Destaques

TRT/SP rejeita cautelar das empresas de TI e cobra Convenção Coletiva 2020

O desembargador e vice-presidente judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2 Região, Rafael Edson Pugliese Ribeiro, em despacho, alerta que a falta de renovação da Convenção Coletiva 'é a falência do diálogo'. Convergência Digital publica a íntegra da decisão.

Microsoft muda alto escalão da AL e fica à espera de Rodrigo Kede,em litígio com a IBM

O presidente para a AL da Microsoft, Cesar Cernuda, e a brasileira Paulo Bellizia, vice-presidente de Vendas, Marketing e Operações para a região, oficializaram a saída da empresa. A computação em nuvem é pano de fundo no embate entre as gigantes.

Gestor de Tecnologia foi repaginado pela Covid-19

Os responsáveis por compliance, por digitalização e por suppy chain foram reconhecidos e estão à frente das ações das empresas e passaram a ter acento nos comitês de liderança, afirma o consultor da Russell Reynolds Associates, Márcio Gadaleta.

Veja mais vídeos
Veja mais vídeos da CDTV

Copyright © 2005-2015 Convergência Digital ... Todos os direitos reservados ... É proibida a reprodução total ou parcial do conteúdo deste site