TELECOM

TCCS trazem segurança jurídica e aumentam número de acordos com CADE

Roberta Prescott ... 19/12/2018 ... Convergência Digital

A resolução consensual no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) não tinha tanta aderência dos administrados por questões como transparência, segurança jurídica e jurisprudência. Após a entrada em vigor da Lei 12.529/2011, o Cade implantou uma detalhada regulamentação para a negociação dos Termos de Compromisso de Cessação (TCCs). Ao se apresentar no 32º Seminário Internacional ABDTIC, Daniel Andreoli, sócio do Demarest, explicou que a Resolução nº 5/2013 tem tido grande sucesso e levou à mudança no regimento interno do Cade, que promulgou o guia de TTCs lançado em 2016 e atualizado em 2017.

Com isto, há recomendações para TCCs em casos de cartel, em casos de abusos de posição dominante e para tratar descontos. “O grande Norte que fez o sucesso do programa foi ter níveis pré-estabelecidos de descontos, estimulando a corrida à autoridade “, disse, completando que há desafios ainda a serem enfrentados como, por exemplo, ter mais segurança em como inserir os descontos.

O guia formulado pelo CADE é não-vinculativo e aborda o procedimento de negociação de TCCs, consolidando as melhores práticas e tendo objetivo de ser memória institucional para reter o conhecimento e é mais voltado para casos de cartel. porque é onde mais se negocia o TCC.

Andreoli destacou que a segurança jurídica assegurada pelos TCCs e pela política do Cade fez aumentar muito o número de acordos. Até 2013, os acordos não saiam do nível de cinco a 11 por ano e, com a entrada em vigor da política da Resolução nº 5/2013 , saltou de imediato para 53, atingindo, em 2017, 70 acordos. “O Cade sabe da importância da negociação de acordos e reconhece a necessidade de atualizar e melhorar suas políticas de TCCs”, disse o especialista. Assistam a íntegra da apresentação.


Painel Telebrasil 2019
A 63ª edição do principal encontro institucional de lideranças do setor de telecomunicações e TICs acontecerá entre os dias 21 e 23 de maio de 2019, em Brasília. Saiba mais em paineltelebrasil.org.br
Veja o vídeo

Teles fazem cadastramento para atualizar dados de clientes do celular pré-pago

O recadastramento dos usuários junto às operadoras começará nesta quinta-feira, 18/04, pelo DDD 62, alcançando progressivamente todo o País até agosto. Quem não fizer o recadastramento terá a sua linha bloqueada enquanto o cadastro não for atualizado.

Oi faz piloto de internet das coisas rural em 450 MHz

Rede integrada de sensores e dispositivos conecta uma das fazendas da trading Amaggi, em Mato Grosso. Segundo a Oi, faixa de 450 MHz "é fundamental para IoT no campo".

Para a Anatel, prêmio de acessibilidade inaugura regulação por incentivos

“Queremos mudar a ótica, promover competição por qualidade e uma ferramenta são os rankings. Agora acessibilidade, mas teremos no ano que vem de qualidade e atendimento”, diz o presidente da agência, Leonardo de Morais. A TIM foi a primeira colocada em ações de acessibilidade.

Por 5G, Anatel quer triplicar a capacidade de espectro existente

Proposta de nova regulamentação de radioenlaces eleva de 26 GHz para 66 GHz a capacidade disponível. Contribuições serão aceitas por 60 dias. Modelo previsto pela agência prevê novas faixas entre 30 GHz e 170 GHz.




  • Copyright © 2005-2019 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G