GOVERNO » Legislação

Senado aprova MP 869 e Autoridade de Dados vai à sanção

Luís Osvaldo Grossmann ... 29/05/2019 ... Convergência Digital

O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta, 29/5, a conversão em lei da MP 869/18, que cria a autoridade nacional de proteção de dados, nos mesmos termos aprovados pela Câmara dos Deputados um dia antes. O texto vai agora à sanção presidencial.

“Vivemos na Era da informação e não há duvida que os benefícios são inúmeros, mas a discussão paralela que se faz é o preço que estamos dispostos a pagar por estarmos conectados ao mundo. A cada segundo cidadãos deixam trilha de informações pessoais, das mais complexas às mais triviais, uma série de dados capazes de nos identificar. A vulnerabilidade do consumidor é imensa e nos faz temer o que é feito dos nossos dados”, ressaltou o senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), que foi o relator-revisor da MP na comissão mista sobre o tema.

Se na Câmara o texto costurado pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) já tinha passado em votação tranquila e por acordo, no Senado sequer houve discussão. Além do consenso firmado sobre a solução proposta no texto – mais uma vez apontada como não a ideal, mas a possível – pesou o fato de que a MP 869/18 perderia validade na próxima segunda, 3/6.

“O órgão estabelecido na MP veio mais frágil que aquele vetado ainda pelo presidente Michel Temer, o que poderia enfraquecer sua atuação. A experiência internacional aponta para a necessidade de se garantir independência da autoridade dedados, com autonomia não apenas técnica, mas decisória, hierárquica e financeira. Inicialmente o órgão ficará ligado à Presidência da República, mas há um dispositivo que garante a transição jurídica em dois anos”, emendou o senador Rodrigo Cunha.

Dessa forma, em princípio a ANPD fará parte da estrutura da Presidência, tendo um Conselho Diretor formado por cinco membros designados pelo presidente com mandato de quatro anos, não coincidentes – os mandatos dos primeiros membros serão de dois, de três, de quarto, cinco e seis anos.

Também constitui a agência um Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, composto de 23 representantes, sendo cinco do Poder Executivo, um da Câmara, um do Senado, um do Conselho Nacional de Justiça, um do Conselho Nacional do Ministério Público, um do Comitê Gestor da Internet, três de entidades da sociedade civil com atuação relacionada à proteção de dados, três de instituições científicas, três de confederações sindicais empresariais, dois de entidade do setor empresarial relacionado ao tratamento de dados, dois de entidades de trabalhadores.


Revista do 62º Painel Telebrasil 2018
Veja a revista do 62º Painel Telebrasil 2018 Brasil Digital: O futuro é agora - é o tema da revista do Painel Telebrasil 2018.
Edição, com 104 páginas, consolida os debates realizados no evento, que reuniu a indústria de Telecomunicações.
Clique aqui para ver outras edições

MP entra com pedido para TCU fiscalizar terceirizações no Governo Federal

Subprocurador-geral, Lucas Rocha Furtado, diz que as terceirizações são uma forma de driblar a obrigatoriedade de concurso público, previsto na Constituição. Também alega que as terceirizações estão sendo feitas para 'satisfação de interesses pessoais', mediante direcionamento na indicação de profissionais.

MCTIC vai cruzar dados com a Receita em novo formulário da Lei do Bem

Segundo a diretoria de apoio à inovação da pasta, foco do novo FORMP&D é a segurança. “Ideia é assegurar que quem está prestando os registros são os representantes dessas empresas”, diz a diretora Adriana Martin.

Serpro e Dataprev unificam mais de 22 milhões de contas de brasileiros

Usuários, agora, terão um único login para acessar a plataforma gov.br e as mais de 80 soluções disponíveis de governo digital, entre elas, INSS e ComprasNet. Acesso ao portal poderá ser feito por CPF, senha e certificado digital A3, que serve para pessoas físicas e jurídicas.

Operações com criptomoedas terão que ser informadas à Receita

Nova instrução normativa da Receita exige informações quando as operações com ‘criptoativos’ ultrapassarem os R$ 30 mil mensais. No valor  de mercado desta terça-feira, 07/05, um bitcoin vale US$ 5.940,00, ou R$ 23.760. Ou seja, brasileiro com 2 bitcoins terá de prestar contas com o Fisco.

Reforma Tributária só acontece se for 'fatiada' com governo à frente

A afirmação é do presidente da Frente Parlamentar Mista da Reforma Tributária do Congresso Nacional, deputado Luis Miranda, do DEM/DF. "Não dá para crer que governo federal, estados e municípios façam a reforma unificada", diz.



  • Copyright © 2005-2019 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G