GOVERNO » Legislação

Novo Congresso Nacional dará a palavra final sobre a Autoridade de Dados

Luís Osvaldo Grossmann ... 20/12/2018 ... Convergência Digital

A mobilização não deu resultados. O Congresso Nacional encerrou seus trabalhos em 2018, e deixou penduradas decisões relativas a meia dúzia de vetos a diferentes projetos de lei, entre eles o que cortou a criação da autoridade nacional de proteção de dados. Esse tema específico volta à pauta somente em 2019, com a retomada das sessões conjuntas entre deputados e senadores, com um Congresso Nacional bastante renovado.

Depois de aprovar o Orçamento para o próximo ano, o quórum minguou na noite da quarta-feira, 19/12. Cinco vetos foram mantidos. Mas onde houve destaques, o que leva à votação de trechos específicos dos vetos, não houve como avançar. São os que ficaram já pautados para a primeira sessão do Congresso Nacional de 2019.

No caso dos 59 destaques ao Veto 33/18, com os vários cortes presidenciais à Lei Geral de Proteção de Dados, 13.709/18, foram mantidos os vetos nos seis primeiros destaques. Estão indefinidos os demais 53, todos relacionados à criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, ANPD.

Também foi vetada a implantação do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. O órgão seria uma estrutura auxiliar à Autoridade Nacional com a prerrogativa de propor estratégias e diretrizes a ela, bem como fornecer subsídios e elaborar um relatório anual da execução da Política Nacional da área. O colegiado seria formado por 23 membros, indicados pelo Executivo Federal, pelo Senado, pela Câmara, pelo Conselho Nacional de Justiça, pelo Comitê Gestor da Internet, por empresas, por instituições científicas e por entidades da sociedade.

Ficaram mantidos los vetos feitos pelo presidente Temer como a suspensão do funcionamento de bancos de dados ou da atividade de tratamento, além de alguns dispositivos relacionados ao tratamento de dados pelo Poder Público, como requisitos para o uso compartilhado de informações de cidadãos. Também ficaram vetados pontos ligados ao uso de dados pelo Poder Público, entre eles, o que definia que o uso compartilhado de dados pessoais entre órgãos e entidades de direito público deveria ser "objeto de publicidade". Por esta regra, quaisquer instituições públicas deveriam, ao trocarem informações de seus cadastros, divulgar e dar transparência a essa operação.


Painel Telebrasil 2019
A 63ª edição do principal encontro institucional de lideranças do setor de telecomunicações e TICs acontecerá entre os dias 21 e 23 de maio de 2019, em Brasília. Saiba mais em paineltelebrasil.org.br
Veja o vídeo

Vanderlan Cardoso, de Goiás, será o novo presidente da CCT no Senado

Na divisão acertada entre os líderes partidários, a comissão de Ciência e Tecnologia ficou com o PP e o indicado é o empresário goiano em seu primeiro mandato como senador. Uma das primeiras missões dele será a votação do PLC 79/2016, que altera o marco de Telecom.

Ex-CIO da Telefônica desponta como nova presidente da Dataprev

A nomeação de Christiane Almeida Edington ainda não saiu no Diário Oficial, mas é dada como certa pelo site Antagonista. Executiva tem no currículo o comando da  fusão da Telefônica com a Telemig Celular na área de TI.

Telebras e Viasat assinam aditivo ao contrato investigado pelo TCU

Estatal informa que encaminhou o novo contrato ao Tribunal, mas não revela se atendeu a exigência de baixar o preço das antenas.

Dataprev cria programa de demissão voluntária e aumenta rumor de extinção ou privatização

Resolução traz uma série de requisitos para a adesão dos funcionários. Um deles é ter mais de 120 meses de vínculo laboral.

MCTIC define nomes do time executivo para TICs

Artur Coimbra, José Gontijo e Octavio Caixeta foram mantidos nas suas funções no ministério. Artur Coimbra, por exemplo, seguirá à frente da diretoria de Banda Larga na Secretaria de Telecomunicações e está na força-tarefa para facilitar a instalação de antenas no País.



  • Copyright © 2005-2019 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G