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Dados Pessoais: Google recebe punição máxima de 50 milhões de euros na França

Ana Paula Lobo* ... 21/01/2019 ... Convergência Digital

A França, por meio da Regulação sobre Proteção Geral de Dados (GDPR), aplicou a maior multa por violação de regras de privacidade da União Europeia no Google. A punição de 50 milhões de euros, ou R$ 200 milhões, foi aplicada pela agênica de proteçaõ de dados. O regulador francês afirmou que o Google não é transparente e claro na maneira como informa usuários sobre seu trato com dados pessoais e não obteve consentimento apropriado dos usuários para envio de anúncios publicitários personalizados.

A Regulação sobre Proteção Geral de Dados (GDPR) da UE, a maior reforma em leis de privacidade de dados em mais de duas décadas, entrou em vigor em maio do ano passado. Ela permite aos usuários um melhor controle sobre seus dados pessoais e dá às autoridades o poder de impor multas de até 4 por cento da receita global em caso de violações.

“O montante decidido e a publicidade da multa são justificados pela gravidade das infrações observadas”, reforçou a agência francesa. O Google, por sua vez, afirmou que está “profundamente comprometido em cumprir as exigências de consentimento da GDPR”. O movimento não é isolado da França.

Na Áustria, a organização sem fins lucrativos Noyb, acusou Apple, Amazon,  Netflix, Spotify e YouTube de desrespeito às regras do Regulamento Geral sobre Proteção de Dados da União Europeia (GPDR). “Nenhum dos serviços se enquadrou completamente à legislação”, disse a noyb, em comunicado. O GDPR, implementado em maio, dá aos usuários o direito de acessar seus dados e informações sobre a origem e o destino das informações. Ass redes sociais devem renovar suas permissões europeias sempre que quiserem usar os dados de novas maneiras, incluindo para propagandas direcionadas.

No Brasil, no final da sua gestão, o ex-presidente Michel Temer criou a estrutura da ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, estabelecida pela Medida Próvisória 869/18, que ainda será avaliada pelo Congresso Nacional na próxima Legislatura que se iniciará em fevereiro. A legislação brasileira de dados pessoais está agendada para entrar me vigor em agosto de 2020.As punições para as infrações à legislação podem chegar a 2% do faturamento da empresa – o limite da multa é R$ 50 milhões.

*Com Agência Reuters


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