Anatel adota súmula sobre agravamento de multas

Convergência Digital ... 21/10/2019 ... Convergência Digital

A Anatel decidiu transformar em súmula, portanto servindo de referência para futuras análises, a possibilidade de reformar para pior ao analisar recursos sobre sanções aplicadas. O Conselho Diretor entendeu existirem precedentes suficientes para adotar como jurisprudência. 

O relator, Moisés Moreira, reuniu pelo menos sete precedentes do colegiado “que, por unanimidade, reformaram para pior decisões objeto de recursos administrativos ou que deram prosseguimento a processos após a desistência de recursos, no âmbito de Procedimentos de Apuração de Descumprimento de Obrigação (Pados)”.

Assim, por entender que “tais julgados são suficientes para demonstrar a reiteração de decisões no mesmo sentido e o posicionamento pacífico da Agência”, o Conselho adotou a seguinte súmula: 

“É possível o agravamento da sanção imposta no âmbito do julgamento de recursos administrativos e pedidos de reconsideração (reformatio in pejus), desde que oportunizada manifestação prévia ao interessado e ouvida a Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel.

A desistência do recurso administrativo ou do pedido de reconsideração não obsta a continuidade do processo, acaso assim demande o interesse público, podendo resultar no agravamento ou na atenuação da decisão recorrida.”

As operadoras “com maior expressão no mercado atualmente apresentaram petição com argumentos contrários à edição da súmula proposta”. Reclamaram, entre outros pontos, o “justo direito de terem os seus recursos de apelação julgados dentro dos limites dos pedidos apresentados” e indicaram serem incompatíveis a expectativa recursal e o agravamento da sanção. 

Segundo rebateu o relator, no entanto, “a administração somente alterará uma decisão em processos sancionadores quando houver ilegalidade, quando fatos novos surgirem ou quando a parte interessada apresentar recurso, situação esta em que poderá haver reforma para pior. Não há que se falar, portanto, em incompatibilidade do instituto da reformatio in pejus com a expectativa recursal”.


Internet Móvel 3G 4G
Comissão Europeia pede ações urgentes para ter 5G o quanto antes

Entidade pede ações comuns aos países da comunidade europeia e pedem, entre outros itens, a revogação de burocracias impostas à implantação de redes 5G. "Internet de banda larga é uma aposta geoestratégica. Não podemos atrasar", disse o comissário da CE, Thierry Breton.

Copel Telecom marca privatização para novembro e quer R$ 1,4 bilhão

Edital de venda do braço de telecomunicações da estatal paranaense de energia é previsto para 21/9. Empresa tem 34 mil km de fibras em 399 municípios. 

Oi diz à CVM que movimento de ações se deve a aprovação de plano e venda da móvel

Comissão de Valores Mobiliários perguntou o motivo das oscilações recentes nos papéis da operadora, com quedas superiores a 7% seguidas de aumentos de 9%. 

Claro tenta resgatar TV paga com planos alternativos a não clientes

Com metade do mercado nacional de TV por assinatura, o presidente da empresa, José Félix, diz que fará lançamentos nos próximos dias. “A TV está sofrendo alterações e vamos lançar de imediato um novo serviço.”

5G com maior carga tributária do mundo é telhado sem alicerce

“A sociedade quer conectividade total, 5G, dispositivos diferentes a qualquer hora, qualquer lugar. Mas estamos assombrados pelo risco de aumentar ainda mais a carga tributária com a reforma atual”, afirma a presidente da Feninfra, Vivien Suruagy, no Painel Telebrasil 2020.

Revista do 63º Painel Telebrasil 2019
Veja a revista do 63º Painel Telebrasil 2019 Transformação digital para o novo Brasil. Atualizar o marco regulatório das telecomunicações é urgente para construir um País moderno, próspero e competitivo.
Clique aqui para ver outras edições



  • Copyright © 2005-2020 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G