TELECOM

STF derruba lei estadual que obrigava aviso de chamada para outra operadora

Convergência Digital ... 26/10/2018 ... Convergência Digital

O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional mais uma lei estadual que versava sobre telecomunicações. A Ação Direta de Inconstitucionalidade mais uma vez defendeu a tese de que os estados não têm competência para impor obrigações ao setor.

Desta vez o alvo foi a Lei 10.513/2015 da Paraíba, que obrigava empresas prestadoras de telefonia fixa e móvel a anunciar mensagem de advertência sobre chamadas telefônicas originadas para outras operadoras.

Os ministros deram ganho de causa à ADI 5575, movida pelas teles, com base no argumento de que a legislação questionada, apesar de devidamente aprovada pela assembleia legislativa do estado, violou a competência privativa da União para legislar sobre serviços de telecomunicações.


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