TELECOM

STF invalida grampos telefônicos obtidos sem fundamentação

Convergência Digital* ... 09/11/2018 ... Convergência Digital

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu Habeas Corpus para decretar a invalidade de atos da 1ª Vara Criminal de Fernandópolis, em São Paulo, que autorizaram interceptações telefônicas sem a adequada fundamentação. O ministro também determinou a exclusão, por ilicitude, das provas produzidas em razão desses atos e que integram ação penal tem como réus os empresários Edson Scamatti, Pedro Scamatti Filho, Dorival Remedi Scamatti e Mauro André Scamatti, denunciados no âmbito da Operação Fratelli, em que se investigam fraudes em licitações ligadas à chamada “máfia do asfalto”.

No HC, a defesa dos empresários sustentava que as interceptações haviam sido determinadas com base apenas em denúncia anônima e que as decisões que as autorizaram não citavam situações concretas dos interceptados. Segundo os advogados, a quebra do sigilo telefônico foi deferida em 2008 e mantida por mais de dois anos sem a necessária fundamentação.

Em março de 2017, o ministro Celso havia deferido liminar para suspender a ação penal. Agora, na decisão de mérito, o decano do STF explicou que não há ilegalidade na realização de diligências a partir de denúncias anônimas, como alegava a defesa. Isso porque, segundo constatou o ministro, a comunicação anônima não foi o único dado que serviu para embasar a interceptação telefônica no caso, uma vez que foram realizadas diligências prévias à decretação da medida destinadas a constatar a verossimilhança das informações denunciadas.

Ele destacou, no entanto, outro aspecto que, a seu ver, tem grande relevo jurídico-constitucional. “Os autos revelam o desatendimento, pelo magistrado, da obrigação imposta pelo artigo 93, inciso IX, da Constituição, consubstanciada no dever de fundamentar as decisões proferidas e que, no caso, decretaram e prorrogaram as interceptações requeridas pelo Ministério Público”, assinalou.

Segundo o ministro Celso de Mello, o juízo de primeiro grau decretou e prorrogou as interceptações “com apoio em decisões inegavelmente estereotipadas, com suporte em texto claramente padronizado, como se referidas decisões – impregnadas de gravíssimas consequências – constituíssem meros formulários destinados a terem seus espaços em branco preenchidos pela autoridade judiciária conforme a natureza do delito”. Como exemplo, citou que uma das decisões fazia referência ao crime de tráfico de entorpecentes, quando a investigação dizia respeito a outros delitos.

O ministro assinalou, nesse ponto, que a jurisprudência do STF sobre medidas restritivas da esfera jurídica de pessoas, como interceptação telefônica, quebra de sigilo, busca e apreensão, é severa. “Exige-se que a decisão judicial que ordena qualquer dessas providências, sempre excepcionais, se apoie em fundamentação substancial, sob pena de nulidade do próprio ato decisório”, ressaltou.

No caso dos empresários, o ministro explicou que medidas de busca e apreensão, condução coercitiva e prisão temporária foram fundamentadas expressamente em conversas telefônicas captadas com base em decisões não fundamentadas e, portanto, em elementos de prova ilícitos, “o que as torna, em consequência, provas ilícitas por derivação”.

* Com informações do STF


Painel Telebrasil 2019
A 63ª edição do principal encontro institucional de lideranças do setor de telecomunicações e TICs acontecerá entre os dias 21 e 23 de maio de 2019, em Brasília. Saiba mais em paineltelebrasil.org.br
Veja o vídeo

Anatel propõe liberdade tarifária em chamadas de longa distância

Segundo a agência, consumidores têm amplas opções de serviço, a começar por ligações de voz sobre IP em diferentes aplicativos que usam a internet. Hoje a maior parte das teles oferece voz gratuita para vender o pacote de dados.

Marco de Telecom: CCT do Senado promete rapidez, mas quer ouvir presidente da Anatel

Os senadores da Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado prometem uma votação rápida do novo modelo para o setor de Telecomunicações. Mas uma data para votação só deve ser definida na próxima semana, quando retorna de missão internacional a relatora do PLC 79/16, Daniella Ribeiro (PP-PB).

Anatel abre 90 dias para teles inscreverem suas inovações ao consumidor

Edital do Concurso Prática Inovadora nas Relações de Consumo nos Serviços de Telecomunicações 2019  prevê premiações separadas para pequenas e grandes empresas.

4G da Oi leva Internet e comunicação à estação brasileira da Antártica

Condições na base Comandante Ferraz - com ventos de até 200 Km/h e temperaturas recordes negativas - são inóspitas. Por vídeochamada, o comandante Geraldo Juaçaba e o diretor da Oi, Roberto Blois, falam ao Convergência Digital sobre o impacto dessa nova infraestrutura de telecomunicações na vida da base brasileira.




  • Copyright © 2005-2019 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G