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TCU proíbe governo de pagar à vista por licenças de software

Luís Osvaldo Grossmann ... 13/11/2018 ... Convergência Digital

O Tribunal de Contas da União fez uma auditoria sobre as práticas comerciais dos grandes fornecedores de software ao governo federal e concluiu que os órgãos públicos contam com muito menos informações do que deveriam, o que traz sérios riscos de danos ao Erário. Em especial, o TCU indica que há pouca preparação para compras no modelo de computação em nuvem, ainda que o mercado aponte ser a tendência natural de contratação.

“A principal conclusão a que chegou este trabalho é que existe uma situação de hipossuficiência da Administração Pública Federal em relação aos grandes fabricantes de software. Há pouca ou nenhuma margem de negociação da APF ante a esses fornecedores, o que impõe a adaptação da contratação pública aos modelos de negócio privados, que são díspares entre as soluções similares, bem como modificam-se em ritmo acelerado”, indica o relatório que sustenta o Acórdão 2569/18.

Diante das complexidades identificadas, o TCU faz uma série de recomendações aos órgãos públicos, a começar pela defesa de que prevaleçam as compras conjuntas, nas quais são agregadas as demandas de diversos órgãos. Mas uma das medidas que atinge em cheio o modelo de comercialização atual é a determinação da Corte de Contas para que seja proibido o pagamento a vista de licenças de software.

Assim, entre as medidas está determinar aos órgãos públicos que “adquiram quantitativo de licenças estritamente necessário, vedando-se o pagamento antecipado por licenças de software, vinculando o pagamento dos serviços agregados às licenças efetivamente utilizadas, principalmente em projetos considerados de alto risco ou de longo prazo, nos quais o quantitativo deve ser atrelado à evolução do empreendimento, e devidamente documentado nos estudos técnicos preliminares”.

O relator, Aroldo Cedraz, diz que esse pagamento à vista é a metodologia corrente e defendida por ser a forma internacionalmente praticada pelo mercado. “Não socorre esse raciocínio o fato de que os grandes fabricantes de software adotam globalmente a prerrogativa de pagamento antecipado, uma vez que, sendo o contrato executado em solo brasileiro, deve-se respeitar a legislação pátria”, sustentou no voto, acompanhado pelos demais ministros.

A série de determinações e recomendações compõem o Acórdão 2569/18 e são fruto da auditoria que analisou compras de software e serviços realizadas entre janeiro de 2012 e novembro de 2016, período em que foram identificadas aquisições de pelo menos R$ 2,8 bilhões junto a meia dúzia de desenvolvedores, sendo um terço delas somente com a Microsoft – e 85% concentradas na própria MS, IBM e Oracle.

Fabricante    Materialidade (R$)
Microsoft        968.551.383,02
IBM                790.577.907,46
ORACLE        663.113.887,89
SAP               171.223.664,52
Red Hat         162.271.875,91
VM Ware        117.250.619,51
Total           2.872.989.338,31

Segundo o TCU, “os auditores detectaram práticas de fabricantes e revendedores que prejudicam a competitividade dos certames e elevam os preços acima dos patamares cobrados no mercado; e grande risco de que licenças e serviços agregados não atendam às reais necessidades das organizações públicas, gerando gastos com produtos não utilizados. Também foram encontradas cláusulas abusivas como possibilidade de pagamento retroativo de serviços de suporte técnico e de atualização de versões”.

Daí a conclusão da Corte de Contas que o “cenário se torna agudo quando se confronta com um mercado em que há grande concentração das soluções em poucos fabricantes de software, bem como elevada dependência desses sistemas para o núcleo do próprio negócio das organizações públicas. A assimetria econômica e informacional entre os órgãos da Administração Pública e os grandes fabricantes de software subverte a lógica da supremacia do interesse público, pois os órgãos públicos são forçadamente levados a aderir a termos de licenças preestabelecidos com cláusulas não previstas em contrato, muitas delas contrárias à legislação pátria.”


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