INCLUSÃO DIGITAL

Via direta pede que STF derrube decisão do TCU sobre Telebras/Viasat

Luís Osvaldo Grossmann ... 19/11/2018 ... Convergência Digital

Depois de um recurso ao próprio Tribunal de Contas da União, a Via Direta ingressou no Supremo Tribunal Federal com um Mandado de Segurança na tentativa de reverter a decisão do órgão de controle que liberou o acordo entre a Telebras e a Viasat para uso do satélite nacional.

A empresa de Manaus se vale de argumentos dispostos no relatório da área técnica da Corte de Contas, que chega a recomendar a anulação do acordo entre a estatal e a parceira americana. Além disso, retoma a sustentação de que o mencionado acordo favoreceu a Viasat em condições distintas às oferecidas a outras potenciais interessadas.

“Houve tratamento privilegiado para a Viasat, ausência de imparcialidade”, diz o presidente da Via Direta, Ronaldo Tiradentes. A empresa quer que a Justiça ou o próprio TCU lhe garantam o direito de explorar pelo menos 15% da capacidade do satélite nacional.

Em que pesem os argumentos apontados no relatório da área técnica do TCU, eles por fim não foram totalmente aceitos pelo relator do processo, ministro Benjamin Zymler, que entendeu ter a Lei das Estatais (13.303/16) dado maior flexibilidade a essas empresas para buscarem parcerias com a iniciativa privada.

A decisão do TCU, porém, é de que apesar de legal o contrato, é necessário uma renegociação entre a Telebras e a Viasat para maior equilíbrio das condições ali estabelecidas, especialmente diante do entendimento de que o acordo como está é mais vantajoso para a empresa privada do que para a estatal.


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