INCLUSÃO DIGITAL

STF nega liminar à Via Direta contra acordo Telebras/Viasat

Luís Osvaldo Grossmann ... 21/11/2018 ... Convergência Digital

O Supremo Tribunal Federal negou nesta quarta, 21/11, o pedido liminar da Via Direta para sustar a decisão do Tribunal de Contas da União que considerou legal o acordo entre a Telebras e a Viasat para uso do satélite nacional. Para o relator do pleito, ministro Edson Fachin, a Corte de Contas decidiu de acordo com a jurisprudência do Supremo e com a Lei das Estatais.

“O Acórdão do TCU não se distanciou da jurisprudência desta Corte, segundo a qual as empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando exploram atividade econômica em sentido estrito, sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas”, sustentou Fachin na decisão.

Para o ministro, “o TCU, conquanto tenha determinado a adoção de algumas providências para resguardar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, assentou a legalidade da avença, haja vista a existência, no caso em exame, das hipóteses autorizadoras da dispensa de licitação”.

Ao Supremo, a Via Direta argumentou que a interpretação do Tribunal de Contas estaria equivocada pois, no entender da empresa, seria necessário que a negociação feita pela estatal deveria seguir os contornos da chamada pública realizada pela Telebrás para buscar interessados na capacidade do satélite, mas que restou deserta.

“As condições oferecidas à estrangeira Viasat não foram oferecidas a nenhuma empresa brasileira”, defendeu a empresa amazonense junto ao STF. A Via Direta aponta que buscou tratativas com a Telebras e tinha expectativa de utilizar 15% da capacidade do satélite geoestacionário de defesa e comunicações, frustrada com o anúncio da parceria com a Viasat. Para Fachin, o recurso judicial em que a Via Direta reclama essa expectativa não afeta a decisão do TCU.

“A pendência de julgamento, pelo Poder Judiciário, em primeira instância, de ação ajuizada pela impetrante em face da Telebras, objetivando reaver eventuais prejuízos advindos da existência de suposto acordo que teria sido realizado com a empresa estatal, em nada interfere no julgamento da Tomada de Contas em apreço, uma vez que objetivo fundamental do TCU neste procedimento é avaliar a legalidade do contrato celebrado entre a Telebras e a empresa Viasat”.


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