GOVERNO » Legislação

Sabatina, mandato e prazo para virar autarquia reforçam autoridade de dados

Luís Osvaldo Grossmann* ... 25/04/2019 ... Convergência Digital

A fim de evitar um novo veto que fragilize ainda mais a nova lei geral de proteção de dados, o relatório para conversão em lei da Medida Provisória 869/18 mantém a vinculação da autoridade nacional de dados à Presidência da República. Mas incluiu mecanismos que buscam reforçar a atuação independente do novo órgão. Além disso, há uma ordem expressa para que ela vire uma autarquia em dois anos.

“Embora fosse desejável que a autoridade fosse uma autarquia independente, nosso posicionamento é de que, sob o risco de que novo veto crie vácuo jurídico de autoridade para regular e fiscalizar o tratamento de dados no Brasil, é oportuno e prudente a manutenção do órgão na estrutura administrativa tal como estabelecido na MP. Entretanto, julgamos pertinente reforçar o máximo possível aspectos da autoridade que possibilitem uma atuação independente, reforçando seu caráter técnico e provendo legitimidade, liberdade e autonomia de atuação para seus diretores”, defendeu nesta quinta, 25/4, o deputado Orlando Silva, mais uma vez relator do tema.

Como defendeu, uma autoridade independente é a principal escolha mundial no assunto. “Hoje há, pelo menos, 120 países com leis vigentes de proteção de dados pessoais e até 2020 esse número deverá subir para cerca de 134. Destes 120 países, apenas cerca de 10% não dispuseram sobre a criação de um ente governamental especializado para regular a proteção de dados pessoais. Em outros 10%, não há independência administrativa. Mas quase 80% dos países que editaram uma lei de proteção de dados pessoais possuem uma autoridade nacional independente.”

Entre as mudanças, o relatório prevê sabatina no Senado aos membros indicados à autoridade nacional. E que os conselheiros só poderiam ser afastados preventivamente pelo presidente da República após processo administrativo disciplinar. Fica ainda restaurado o mandato de dois anos para o Conselho Nacional de Proteção de Dados, com 21 membros – 5 do Executivo, 3 da sociedade, 3 de instituições científicas, 3 do setor produtivo, 1 do Senado, 1 da Câmara, 1 do CGI.br, 1 do CNJ, 1 do CNMP, 1 de empresários, 1 de trabalhadores.

Na costura, o relator incorporou 91 das 176 emendas apresentadas à MP 869/18. E pelo acerto da comissão mista, o relatório será votado na sessão prevista para 7 de maio.

* Com informações da Agência Senado


Revista do 63º Painel Telebrasil 2019
Veja a revista do 63º Painel Telebrasil 2019 Transformação digital para o novo Brasil. Atualizar o marco regulatório das telecomunicações é urgente para construir um País moderno, próspero e competitivo.
Clique aqui para ver outras edições

Bolsonaro reduz impostos sobre jogos eletrônicos. Zona Franca reage

As alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre consoles e máquinas de jogos de vídeo, partes e acessórios que variavam de 20% a 50%, foram reduzidas para 16% a 40%.

PF prende quatro sob alegação de terem hackeado celular de Sergio Moro

Polícia Federal não quis dar maiores detalhes sob justificativa de preservar as investigações. Prisões ocorreram nas cidades de São Paulo, Araraquara e Ribeirão Preto. Operação foi batizada de Spoofing.

MP entra com pedido para TCU fiscalizar terceirizações no Governo Federal

Subprocurador-geral, Lucas Rocha Furtado, diz que as terceirizações são uma forma de driblar a obrigatoriedade de concurso público, previsto na Constituição. Também alega que as terceirizações estão sendo feitas para 'satisfação de interesses pessoais', mediante direcionamento na indicação de profissionais.

Decreto coloca IoT no Fistel reduzido e permite enquadramento como SVA

Publicação do Plano Nacional de Internet das Coisas tem conceito flexível para possibilitar que esses serviços escapem do ICMS. Até eventual aprovação da lei que zera a taxa de fiscalização, equipamentos pagam R$ 1,89 por ano. 

Governos precisam de CIOs para liderar a incorporação das inovações

“Existem passos fundamentais para que o governo faça sua transformação digital, e vemos que eles estão acontecendo no Brasil. Mas certamente ter uma liderança nesse processo faz diferença”, afirma a vice-presidente global da Amazon Web Services para o Setor Público, Teresa Carlson. 



  • Copyright © 2005-2019 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G