INTERNET

Ministério Público vai ao TCU e acusa Serpro de usar dados pessoais ilegalmente

Convergência Digital ... 19/06/2019 ... Convergência Digital

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) protocolou representação na tarde desta terça-feira, 18 de junho, no Tribunal de Contas da União (TCU) contra o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), diante da ilegalidade do serviço Datavalid. O órgão é acusado de criar uma plataforma de validação de dados que tem como matéria-prima os dados pessoais de brasileiros, tais como foto, impressão digital, nome, filiação, CPF e outros.

O Datavalid usa o banco de dados da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que é de responsabilidade do Departamento de Nacional de Trânsito (Denatran), para validar a identidade das pessoas com informações biométricas (impressões digitais e reconhecimento facial), além de outros dados pessoais.

O acesso à aplicação de internet é vendido pelo Serpro para empresas interessadas neste tipo de pesquisa em forma de pacote de acesso. Ao assinar o plano básico, por exemplo, o cliente do Datavalid consegue validar os dados de 999 cidadãos ao custo de R$ 0,80 por CPF. O serviço está disponível para locadoras de veículos, aplicativos, companhias aéreas, seguradoras, e-commerces, empresas de tecnologia e varejo, entre outros. Entretanto, os titulares das CNH não autorizaram o uso de seus dados pessoais para tal finalidade nem foram informados.

Com a plataforma, o Serpro viola uma série de dispositivos legais, entre eles o Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei n. 13.709/2018). O MPDFT requer ao TCU a imediata suspensão do serviço e a responsabilização dos seus idealizadores e gestores.


Internet fica com 47% dos gastos com publicidade

Segundo a consultoria Zenith, parte do grupo francês Publicis, até 2021, rede vai deter 52% dos gastos totais com propaganda, que neste ano devem crescer 4,6%. 

Cade arquiva processo contra o Google por práticas anticompetitivas no ecommerce

A acusação partiu da E-Commerce Media Group Informação e Tecnologia, dona dos sites Buscapé e Bondfaro. Segundo a empresa, o Google estaria “raspando” avaliações de produtos que clientes para exibi-las como conteúdo no Google Shopping.

Dados pessoais são "de pessoas" e a LGPD não vai matar os negócios

Os advogados Paulo Vidigal, do Opice Blum Associados, e Fernando Bousso, do Baptista Luz Associados, advertem: a venda de base de dados é proibida hoje e seguirá proibida com a LGPD.

Oi amplia vantagem contra TIM e NET no ranking da Netflix

No mês de maio, a Oi ficou à frente das rivais na banda larga por fibra óptica com velocidade média de 4,04 Mbps. A tele está na primeira posição  no ranking da OTT há quatro meses.

STJ: Provedor de internet tem obrigação de fornecer IP de usuário que invadiu e-mail

Relatora Ministra, Nancy Andrighi, sustentou que as prestadoras de serviços de Internet (operadoras inclusas) estão sujeitas ao artigo 1.194 do Código Civil de 2002. Segundo ela, os dados armazenados pelos provedores devem ser suficientes para a identificação do usuário.

Revista Abranet 27 . abril/junho 2019
Veja a Revista Abranet nº 27 A Convenção Abranet 2019 debateu economia, política e gestão. Cerca de cem empresas de internet e de tecnologia puderam ter uma visão mais clara sobre o que esperar no curto prazo. E muito mais.
Clique aqui para ver outras edições

Acompanhe a Cobertura Especial do II Congresso Brasileiro de Internet - Abranet

Empresas da Internet pedem mais segurança jurídica

“O Marco Civil da Internet trouxe base sólida para criar parâmetros para se ter lei mínima para a Internet seguir avançando, mas, infelizmente, vemos varias iniciativas tentando modifica-lo", afirmou o presidente da Abranet, Eduardo Parajo.

Acompanhe a Cobertura Especial do II Congresso Brasileiro de Internet

  • Copyright © 2005-2019 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G