TELECOM

Por cobrança indevida, SENACON impõe multa de R$ 9,7 milhões à TIM Brasil

Ana Paula Lobo* ... 30/01/2019 ... Convergência Digital

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, impôs uma multa de R$ 9,7 milhões à TIM Brasil por cobrar serviços e produtos não prestados, principalmente de clientes pré-pagos. A penalidade se equivale à sanção imposta às empresas de telefonia Vivo, Oi e Claro, em setembro de 2018, que cometeram a mesma infração. A condenação corresponde ao teto da multa aplicada pelo órgão e pode resultar na suspensão temporária das atividades caso a prática continue.

A prática de venda dos Serviços de Valor Adicionado (SVA) sem a solicitação do usuário foi considerada abusiva e a decisão publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 30/01. "Determino, a expedição de ofício ao Coordenador da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, para fins de adoção de providências cabíveis, tendo em vista a dimensão dos danos potencialmente causados aos consumidores, considerados de forma coletiva, pela prática da oferta indiscriminada e pouco clara dos chamados 'serviços de valor adicionado', como aqui analisada, gerando um sem número de contratações viciadas e de cobranças ilegítimas, em desfavor dos consumidores brasileiros.", diz o informe publicado no Diário Oficial da União.

Além da multa, a decisão estabelece a possibilidade de que o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), determine a suspensão temporária da atividade, caso a prática de SVA persista, com base no disposto no inciso VII do artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor. A TIM tem o prazo de 10 dias para recorrer da decisão.

Em comunicado, a TIM informa que "ainda não foi formalmente intimada da decisão e, portanto, prefere apenas se manifestar após tomar ciência do seu inteiro teor". De acordo ainda com a operadora essa sanção relativa à um processo administrativo de Serviços de Valor Adicionado (SVA) de 2013 já havia sido aplicada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) às principais operadoras do setor em setembro de 2018.

Mas que não foi aplicada à TIM "em razão da negociação de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que considerava que, nos últimos anos, a empresa aprimorou os seus processos internos em relação ao VAS, com medidas voltadas para a melhoria na gestão, qualidade do produto e na experiência do cliente. A TIM, igualmente, buscará entender os motivos que levaram a Senacon a desistir da negociação do TAC."

*Com informações do Diário Oficial da União e da Asessoria da TIM Brasil


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