GOVERNO » Compras Governamentais

Nova IN 4 inclui contratos com Serpro e proibição de Big Data e Analytics

Luís Osvaldo Grossmann ... 26/11/2018 ... Convergência Digital

O Ministério do Planejamento colocou em consulta pública uma nova revisão da Instrução Normativa 4, o principal instrumento regulador das compras de bens e serviços de tecnologia da informação no governo federal. Além de reorganizar os conteúdos, a nova redação amplia o escopo de alcance e incorpora previsões que estavam em outros instrumentos, como as contratações diretas com o Serpro e a proibição a que os órgãos públicos comprem soluções de Big Data e Analytics.

Até aqui, a IN 4 não era válida para “as contratações cuja estimativa de preços seja inferior ao disposto no art. 23, inciso II, alínea ‘a’ da Lei no 8.666/93”, o que significava englobar contratos a partir de R$ 80 mil. O novo texto prevê que a IN “não se aplica às contratações cuja estimativa de preços seja inferior ao disposto no art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93”, o que significa 10% daquele valor, portanto R$ 8 mil.

Além disso, a nova redação se dá em grande medida como esforço de reestruturação. Ou, como explica a Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (Setic), “houve um esforço de reorganização do conteúdo, com a divisão de diretrizes por eixos temáticos, além da adequação dos dispositivos à jurisprudência dos órgão de controle e às boas práticas de contratação no setor público”.

Nesse caso, foram inseridos na IN 4 o conteúdo que estava nas portarias 20 e 40 da Setic, ambas de 2016, que versavam sobre orientações de contratação e instituíam o ‘plano de contratações de soluções de TICs’. Com isso, passam a figurar diretamente na IN as proibições de contratação pelos órgãos de “soluções de armazenamento massivo de dados, tipo Big Data, e de análise de dados, estruturados ou não, tipo Analytics”, bem como de “soluções de autenticação e autorização em aplicações destinadas a serviços públicos digitais” e anda “salas cofre”.

A IN também ganhou anexos que destrincham detalhadamente como os órgãos devem proceder para fazer a análise comparativa de soluções de TICs, desde as diferentes soluções de mercado, as que adotam software livre ou se há disponibilidade de solução similar em outro órgão. O detalhamento desce ao nível de determinar que deve ser adotado o método do Valor Presente Líquido (VPL) para efeitos de comparação dos custos totais entre as soluções. E há, ainda, um capítulo específico sobre contratação de licenciamento de software e serviços agregados.

Finalmente, a nova IN 4 agrega a dispensa de licitação para que o Serpro seja contratado – com uma distinção sobre o que dizem as Leis 5615/70 e 12.249/10, ao não mencionar o Ministério da Fazenda. A redação da IN ficou assim: “É dispensada a licitação para a contratação do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) pela União, por intermédio exclusivamente do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e do Ministério da Fazenda, para a prestação de serviços estratégicos de TI, conforme art. 2º da Lei nº 5.615, de 13 de outubro de 1970, que deverá obedecer os procedimentos desta seção.”

O texto integral da nova Instrução Normativa 4 pode ser conferido no portal Participa.br, que aceita contribuições até 9 de dezembro.


Painel Telebrasil 2019
A 63ª edição do principal encontro institucional de lideranças do setor de telecomunicações e TICs acontecerá entre os dias 21 e 23 de maio de 2019, em Brasília. Saiba mais em paineltelebrasil.org.br
Veja o vídeo

Félix Mendonça Junior (PDT-BA) é o novo presidente da CCT da Câmara

Parlamentar que dar atenção especial  para a discussão da chegada do 5G no Brasil e também nas novas tecnologias, entre elas, o reconhecimento facial.

Dataprev registra aumento de 10% no lucro e alcança R$ 151 milhões em 2018

Segundo relatório da administração, receitas cresceram 2,9%, enquanto os custos subiram 2%. Investimentos chegaram a R$ 182 milhões. Maior parte dos recursos foi gasto em segurança da Informação e nas licenças Oracle. Governo deve quase R$ 400 mil reais à estatal.

Ex-VP de TI da Vivo assume comando da Dataprev

Christiane Edington, que ficou oito anos à frente da área de tecnologia da operadora, tomou posse na quinta, 28/2, durante reunião do conselho de administração da estatal.

Telebras vai agir para ser lucrativa e não ser vendida no Governo Bolsonaro

“Queremos implantar parcerias e empreender novos ritmos, com metas atingíveis e consolidar o nome da Telebra”, afirmou o novo presidente da estatal, Waldemar Ortunho Junior, em primeiro encontro com funcionários. Ministro Marcos Pontes participou da reunião.

Servidores da Dataprev fazem abaixo-assinado contra privatização

Documento digital defende que estatal dá lucro há mais de uma década e controla dados previdenciários de 35 milhões de brasileiros.



  • Copyright © 2005-2019 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G