TELECOM

Vinte anos depois da privatização, momento é o de definir como arbitrar conflitos em Telecom

Convergência Digital* ... 18/12/2018 ... Convergência Digital

A advogada Esther Nunes, da EDN Consulting, refletiu sobre o uso da arbitragem aplicada às telecomunicações na sua apresentação feita no 32º Seminário ABDTIC, realizado nos dias 10 e 11 de dezembro, em São Paulo.

Ela lembrou que a privatização completou 20 anos e, agora, é um momento apropriado para olhar qual é a ferramenta melhor para usar nas soluções de conflitos que virão, certamente, entre os concessionários, os administrados e a Anatel. Assistam a apresntação da especialista que participou do painel  'Arbitragem aplicada às Telecomunicações: Momento de definições".


Revista do 63º Painel Telebrasil 2019
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“Lei estadual que proíbe a oferta e a cobrança de serviços de valor adicionado pelas prestadoras de serviços de telecomunicações é inconstitucional por usurpação da competência material e legislativa da União”, sustenta o procurador-geral da Repúublica interino, Alcides Martins.

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Por não enxergar nulidade no laudo pericial que atestou as perdas e danos sofridas pelo rompimento do contrato de prestação de serviços de jogos eletrônicos, a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, negou o agravo da operadora.

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Prazo para questionar serviço não contratado de telefonia é dez anos

Superior Tribunal de Justiça entendeu que se aplica o artigo 205 do Código Civil. Seguindo o voto do relator, ministro Og Fernandes, a Corte aplicou ao caso o entendimento que resultou na Súmula 412 para as tarifas de água e esgoto.




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