As perícias digitais servem para, em linguagem leiga, ajudar ao juiz a aplicar a legislação do ponto de vista judicial em assuntos técnicos, explica João Alberto Matos, do Pio Tamassia Advocacia, que em 17 anos, já entregou mais de 3000 laudos de perícias digitais em disputas judiciais nas áreas de TI e de Telecomunicações.
Um dos pontos mais críticos, hoje, é o prazo determinado para o armazenamento dos dados para provedores Internet e de conteúdo. O Marco Civil da Internet determina um tempo que varia de seis meses a um ano. O papel da perícia digital foi apresentado pelos advogados José Pio Tamassia e por José Alberto Matos, sócios da Pio Tamassia Perícias.
Os especialistas participaram do painel Aplicação de sanções administrativas e judicialização em Telecomunicações, realizado no dia 10 de dezembro, no 32º Seminário ABDTIC.
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Proposta a vigorar até 2025, teoricamente último ano das concessões de telefonia, o PGMU 5 mantém em aberto o que fazer com o saldo de R$ 3,7 bilhões em obrigações reduzidas.
Embora as duas operadoras tenham firmado acordo entre si três anos antes do processo, agência manteve multa de R$ 3,2 milhões, por entender que o acordo financeiro firmado entre as teles não eliminava aplacava a irregularidade da retenção de recursos.
Inspirada em ferramenta da britânica Ofcom, Anatel quer usar colaboração coletiva para recolher dados sobre redes e serviços e indicar melhores e piores.
Diretor Executivo da Embratel Star One, Gustavo Silbert, explica que o serviço IPSAT terá um ponto concentrador dos dispositivos de IoT para levar comunicação às áreas remotas.
