TELECOM

TCCS trazem segurança jurídica e aumentam número de acordos com CADE

Roberta Prescott ... 19/12/2018 ... Convergência Digital

A resolução consensual no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) não tinha tanta aderência dos administrados por questões como transparência, segurança jurídica e jurisprudência. Após a entrada em vigor da Lei 12.529/2011, o Cade implantou uma detalhada regulamentação para a negociação dos Termos de Compromisso de Cessação (TCCs). Ao se apresentar no 32º Seminário Internacional ABDTIC, Daniel Andreoli, sócio do Demarest, explicou que a Resolução nº 5/2013 tem tido grande sucesso e levou à mudança no regimento interno do Cade, que promulgou o guia de TTCs lançado em 2016 e atualizado em 2017.

Com isto, há recomendações para TCCs em casos de cartel, em casos de abusos de posição dominante e para tratar descontos. “O grande Norte que fez o sucesso do programa foi ter níveis pré-estabelecidos de descontos, estimulando a corrida à autoridade “, disse, completando que há desafios ainda a serem enfrentados como, por exemplo, ter mais segurança em como inserir os descontos.

O guia formulado pelo CADE é não-vinculativo e aborda o procedimento de negociação de TCCs, consolidando as melhores práticas e tendo objetivo de ser memória institucional para reter o conhecimento e é mais voltado para casos de cartel. porque é onde mais se negocia o TCC.

Andreoli destacou que a segurança jurídica assegurada pelos TCCs e pela política do Cade fez aumentar muito o número de acordos. Até 2013, os acordos não saiam do nível de cinco a 11 por ano e, com a entrada em vigor da política da Resolução nº 5/2013 , saltou de imediato para 53, atingindo, em 2017, 70 acordos. “O Cade sabe da importância da negociação de acordos e reconhece a necessidade de atualizar e melhorar suas políticas de TCCs”, disse o especialista. Assistam a íntegra da apresentação.


Internet Móvel 3G 4G
Vendas por smartphones aumentam o faturamento do e-commerce em 36%

O volume de pedidos por dispositivos móveis cresceu 42% nos primeiros seis meses do ano, revela estudo da Ebit/Nielsen. O faturamento do comércio eletrônico chegou a R$ 26,4 bilhões, um crescimento de 12%.

Revista do 63º Painel Telebrasil 2019
Veja a revista do 63º Painel Telebrasil 2019 Transformação digital para o novo Brasil. Atualizar o marco regulatório das telecomunicações é urgente para construir um País moderno, próspero e competitivo.
Clique aqui para ver outras edições

Anatel aperta o cerco aos equipamentos piratas de TV por Assinatura

Agência reguladora alerta que os aparelhos sem homologação aumentam o risco de vazamento de materiais tóxicos, choques elétricos e até explosões. No ano passado, mais de 200 mil foram lacrados. 

Vivo coloca IA Aura para atender clientes pelo WhatsApp

Pelo número 11-99915-1515, é possível esclarecer dúvidas sobre planos e promoções, verificar consumo de dados, fazer recargas com bônus e receber 2ª via de conta, entre outras funcionalidades.

Silêncio positivo para antenas passa na MP da Liberdade Econômica, mas não como o mercado esperava

Serão os órgãos públicos- os responsáveis pela burocracia excessiva e que restringem a liberação da implantação - os responsáveis por determinar um prazo máximo de resposta. MP da Liberdade Econômica também mexeu em pontos da Lei trabalhista.

Unifique compra provedor Internet em Santa Catarina

Aquisição faz parte da estratégia da Telecom catarinense de ampliar sua área de expansão e conquistar 1 milhão de residências até 2025. Unifique, hoje, atende a 116 municípios do Estado de Santa Catarina.




  • Copyright © 2005-2019 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G