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CNJ alega risco à segurança nacional e suspende contrato do TJ/SP com a Microsoft

Convergência Digital
Ana Paula Lobo* - 21/02/2019

O Conselho Nacional de Justiça suspendeu o contrato do Tribunal de Justiça de São Paulo com a Microsoft para fornecimento dos sistemas de processo eletrônico e infraestrutura de tecnologia. De acordo com liminar do conselheiro Márcio Schiefler Fontes, houve dispensa de licitação para contratação de um serviço diferente do recomendado pelo CNJ sem autorização do órgão. A decisão foi tomada de ofício. O contrato foi suspenso nesta quinta-feira (21/2). O tribunal disse que adotou os critérios de inovação da USP e que participaram da concorrência Amazon, Google e Microsoft. Mas só a última atingiu os requisitos da corte, e por isso houve dispensa de licitação. O acordo prevê o pagamento de R$ 1,2 bilhão em cinco anos à Microsoft.

De acordo com o conselheiro Schiefler, no entanto, o contrato, que dá à Microsoft o direito de armazenar os acervos do tribunal em seus sistemas, coloca em risco a segurança nacional. "Potencialmente falando, empresa estrangeira, em solo estrangeiro, manterá guarda e acesso a dados judiciais do Brasil, onde a intensa judicialização reúne, nos bancos de dados dos tribunais, uma infinidade de informações sobre a vida, a economia e a sociedade brasileira, o que, ressalvadas as cautelas certamente previstas, pode vir a colocar em risco a segurança e os interesses nacionais do Brasil, num momento em que há graves disputas internacionais justamente acerca dessa matéria", diz a liminar.

Inclusive, segundo o relator, essas disputas internacionais levaram a Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do CNJ a anunciar “a instalação de grupo de trabalho para pronta apresentação de proposta de resolução que vise a disciplinar o acesso aos bancos de dados dos órgãos do Poder Judiciário. A Corte paulista notificada ainda no ano passado”.

“Além disso, temos o Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento”, defende. O conselheiro afirma na decisão que a Resolução 185/2013 estabeleceu o PJe como sistema preferencial de processo eletrônico para os tribunais. As cortes podem usar outro sistema, caso tenham autorização do CNJ, e o TJ de São Paulo não procurou o conselho para falar sobre as negociações com a Microsoft.

Por meio de nota oficial, o Tribunal de Justiça de São Paulo, reporta que a contratação da Microsoft para o desenvolvimento da nova plataforma de Justiça Digital, em substituição ao atual sistema, "proporcionará em 10 anos, uma economia de quase 1 bilhão de reais ao Tribunal de Justiça, além de, após 5 anos, uma economia anual de aproximadamente 40% em relação ao gasto atual."

Segundo ainda o TJ, a nova contratação veio para solucionar problemas históricos frequentes durante a vigência do atual modelo. Visa sobretudo à inovação, incorporando novas tecnologias, com o intuito de proporcionar melhor serviço público à população em geral, tornando a Justiça mais acessível, o que não era possível diante do esgotamento do sistema vigente.

No comunicado, o TJ assegura que a contratação em questão foi pautada pela total e irrestrita observância aos princípios da moralidade, economicidade, legalidade, eticidade e respeito ao erário. Ademais, foi executada em atenção ao interesse público e no pleno exercício da autonomia administrativa e financeira, constitucionalmente assegurada.

Ao final do informe, assinado pelo presidente da corte, Manoel Pereira Calças, o TJ/SP "sustenta que o contrato assinado prevê respeito ao marco legal da proteção de dados dos usuários e não importa qualquer risco à segurança, tendo esta Corte adotado todas as cautelas necessárias". O presidente do TJ/São Paulo conclui ter  "plena convicção de que, após esclarecidos os pontos em questão, a liminar será revertida, fortalecendo-se as relações institucionais do Tribunal de Justiça de São Paulo com o Conselho Nacional de Justiça."



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