GESTÃO

CNJ mantém certificação digital como item obrigatório

Convergência Digital* ... 19/03/2012 ... Convergência Digital

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) negou de forma unânime o pedido da Ordem dos Advogados do Brasil – seccional Rondônia (OAB/RO) para que o Sistema Digital de Segundo Grau (SDSG) e o peticionamento eletrônico não tivessem como ferramenta exclusiva de acesso o certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

De acordo com matéria publicada na página do CNJ, após consulta à Comissão de Tecnologia da Informação e Comunicação do CNJ, o conselheiro Gilberto Martins votou pelo indeferimento dos pedidos de obrigatoriedade de recebimento de petições físicas e de uso de login e senha no sistema de processos eletrônicos. Para Martins, a Lei 11.419/2006 e decisões anteriores do Conselho determinam que o peticionamento em processos eletrônicos deve ser feito eletronicamente e não há obrigação de o Judiciário digitalizar peças em papel.

O conselheiro acatou o pedido de alterações no sistema para que se adapte o relatório de protocolo para que passe a conter também o número do processo, data e hora do protocolo, quantidades e nomes de arquivos juntados. O voto do conselheiro Gilberto Martins foi seguido de forma unânime pelos demais conselheiros. O Tribunal terá prazo de 45 dias para efetuar as mudanças determinadas pelo CNJ.

Na avaliação do procurador-chefe do ITI, André Pinto Garcia, a decisão do CNJ confirma a tendência, cada vez maior, de apenas se utilizarem os certificados ICP-Brasil, já que apenas esses conferem segurança na informação com a utilização da criptografia assimétrica e a posse da chave privada. “É importante ressaltar que o login e senha trafegam entre o usuário e o destinatário, o que permite a sua fácil interceptação por sistemas informáticos próprios. Não à toa, cada vez mais o certificado ICP-Brasil se encontra presente na vida do cidadão, desde a declaração do imposto de renda (em 2012 abrangerá, inclusive, determinada classe de pessoas físicas), passando pelas notas fiscais eletrônicas, recolhimento do FGTS, enfim, uma gama de aplicativos que cada vez colocam o certificado como o principal elo nessa sociedade da informação em que atuamos”, destaca.

Para Garcia, a decisão do CNJ, órgão que inclusive possui assento no Comitê Gestor da ICP-Brasil, “expressa grande conhecimento frente às demandas que hoje existem em segurança da informação, mesmo porque a privacidade é um direito fundamental do cidadão, previsto expressamente na Constituição Federal” (art. 5, inc. XII).

Na opinião do diretor de Sistemas Judiciais do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ/RO), Luciano Côrtes, a decisão do CNJ foi coerente e garantiu a continuidade dos projetos em desenvolvimento na Coordenadoria de Informática do TJRO “tendo em vista que a certificação digital estará sempre sendo aplicado nos sistemas do TJRO”, elogiou.

Para Côrtes, a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJ-e), desenvolvido pelo CNJ em parceria com outros tribunais, proporcionou ao Judiciário a desburocratização, a virtualização de processos judiciais além de ter conferido celeridade e transparência processual. “O PJ-e é um redutor de gastos com pessoal e material além de permitir que advogados, magistrados e interessados consultem os processos a partir de qualquer lugar do mundo”.

Perguntado sobre a possibilidade de a proposta da OAB/RO ter sido deferida, o diretor foi enfático. “Uma mudança dessa natureza traria retrabalho e desmotivação para a equipe de desenvolvimento que passa por contínuos treinamentos e busca o que há de melhor e mais seguro no mercado tecnológico”. Segundo levantamento realizado pelo Departamento de Tecnologia da Informação da Secretaria Geral do CNJ, até final de 2011, 53 órgãos da Justiça aderiram ao sistema PJE em diferentes estágios de homologação e implantação, todos atuando em parceria junto ao CNJ.


Carreira
Sem acordo entre patrões e empregados de TI em São Paulo

De acordo com os trabalhadores, os patrões querem propor dissídio coletivo de natureza econômica, mas só podem estabelecer dissídio de greve, o que não se apresenta na negociação. O TRT não agendou uma nova audiência entre as partes.

EFD-Reinf é obrigatória para empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões

Receita Federal ressalta que todos os contribuintes obrigados ao eSocial a partir de janeiro/2018 também estão obrigados à EFD-Reinf.

Anatel reduz orçamento para 2019

Segundo o presidente da agência, Juarez Quadros, valor proposto para custeio ficou abaixo dos R$ 200 milhões. Em 2018, sem contar despesas de pessoal, orçamento foi de R$ 205 milhões.

SAP e Oracle não decolam nas médias empresas. TOTVS não avança nas grandes

Inteligência analítica - resultado das aplicações de BI e de BA - é responsável por boa parte do lucro dos principais fabricantes de software no Brasil. Em ERP, Totvs, SAP e Oracle dominam o mercado com 81%. Em IA, IBM e Microsoft aparecem no top 5, mas bem atrás das rivais.

Linux segue 'engolido' pelo Windows. Cobol sustenta mercado entre programadores

Open source estagnou em 16% nos sistemas operacionais de servidores e o Windows cresceu para 75%. Nas linguagens de programação, o VB.Net é líder e aparece bem à frente da Java. Em banco de dados, a Microsoft 'surra' a Oracle nos usuários finais, mas rival vira o jogo nas empresas.

EFD-Reinf: entenda os prazos de entrega e os impactos nos ERPs

O envio das informações ao Reinf é de cunho obrigatório e deve ser feito por empresas jurídicas, mesmo imunes e isentas, que sejam responsáveis pela retenção de impostos.



  • Copyright © 2005-2018 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G