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Governo descarta litígios por mecanismo de compras governamentais

Luís Osvaldo Grossmann ... 04/04/2012 ... Convergência Digital

Por não ser signatário do acordo da Organização Mundial do Comércio sobre compras públicas, o governo brasileiro não vê dificuldades na aplicação das regras que permitem aquisições nativas por valores até 25% superiores às importadas.

“Esse é um mecanismo adotado por muitos países. Os Estados Unidos fazem isso desde 1933, país que, como nós, não é signatário do acordo na OMC”, afirmou o secretario executivo do Ministério do Desenvolvimento, Alessandro Teixeira.

O mecanismo faz parte da Lei 12.349/2010, que estabelece parâmetros para a preferência a produtos ou serviços nacionais – entre eles, o mecanismo que autoriza o Estado a aceitar valores mais altos em licitações.

Pela Lei, esse valor a maior pode chegar a 25% - ou seja, um fornecedor nacional com preço até 25% acima do concorrente importado pode ser o vencedor de uma licitação. Os percentuais, no entanto, são definidos caso a caso.

Até aqui, o governo tinha regulamentado as compras públicas de calçados, têxteis e confecções, cuja margem de preço quando produzidos no país pode ser até 8% superior ao de concorrentes. A lista, agora, cresceu.

Medicamentos nacionais que utilizem insumos nacionais ou importados, a margem será de 20%. No caso de remédios em desenvolvimento ou que estejam em condição de ser produzidos imediatamente, a margem é de 8%.

Além desses, retroescavadeiras e motoniveladoras também tiveram suas margens de preferência fixadas como novo capítulo do Plano Brasil Maior, em 10% e 8%, respectivamente.

Telecom

O governo tem R$ 3,9 milhões em dotações orçamentárias para a compra desses itens nos próximos dois anos. E as preferencias devem ser ampliadas ainda em 2012. “Outros setores deverão ser incluídos ainda este ano”, disse Teixeira.

No caso específico de telecomunicações, os estudos ainda estão sendo realizados. “Estamos fazendo um estudo com base em um caso concreto, mas ainda falta demonstrar a viabilidade do preço em telecom”, explica o diretor de indústria, ciência e tecnologia do Minicom, José Gontijo.


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