GESTÃO

Governo define uso da CNDT nas licitações públicas

Da redação ... 04/04/2012 ... Convergência Digital
O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPO), por intermédio da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) e do Departamento de Logística e Serviço Gerais (DLSG), emitiu orientação no sentido de que, caso haja na fase de habilitação do processo de licitação mais de uma Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) válida, expedida dentro do prazo de 180 dias, prevalecerá a mais recente.

Com a orientação, o MPO pretende resolver o impasse causado em algumas situações em que a certidão, mesmo ainda dentro do prazo legal, não reflete mais a realidade do sistema de expedição da Justiça do Trabalho, atualizado no período de até dois dias (artigo 5º, parágrafo 2, inciso I, Resolução n° 1470/2011 ).

Indispensável à participação das empresas em licitações públicas, a CNDT foi instituída pela Lei nº 12.440/ 2011 e é fornecida desde janeiro deste ano pela Justiça do Trabalho. Ela se encontra disponível gratuitamente em todos os portais da Justiça do Trabalho na Internet (Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho). Para maiores informações, acesse aqui as respostas para as dúvidas mais frequentes.

Leia a íntegra da nota do Ministério do Planejamento:

VALIDADE DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS – CNDT.

ORIENTAÇÃO AOS PREGOEIROS, PRESIDENTES DE COMISSÃO E FINANCEIROS.

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP, no âmbito de sua atuação, por intermédio da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, e do Departamento de Logística e Serviços Gerais – DLSG, esclarece que a validade da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT , a que se refere à Lei nº 12.440, de 7/07/2011, com base no inciso XIII, do art. 55 da Lei nº 8.666, de 1993, está condicionada àquela disponível para emissão no sítio www.tst.jus.br/certidao na FASE DE HABILITAÇÃO, que revela a atual situação da licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de cento e oitenta dias, prevalecerá à certidão mais recente sobre a mais antiga.

Conforme o disposto no art.4º da Lei nº 12.440/2011, esclarecemos que a incidência dessa Lei recairá obrigatoriamente nas licitações, nos empenhos e nos contratos a serem realizados.

Atenciosamente,


Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação
Departamento de Logística e Serviços Gerais


Corporações estão saltando as tecnologias para suprir a demanda de TI

A renovação do parque de TI - suspensa nos últimos três anos - se faz obrigatória e aponta para uma retomada dos negócios em 2017 na América Latina, sustentam Diego Majdalani, presidente para América Latina da Dell EMC Commercial, e Octavio Osorio, vice presidente para AL da Dell EMC Enterprises.

Governo adota sistema eletrônico para portarias interministeriais

Objetivo é agilizar a tramitação desses documentos graças à análise simultânea por diferentes pastas e será feito a partir de um novo módulo inserido no Sistema Eletrônico de Informações.

eSocial: corram com a qualificação cadastral

Fase de testes para empresas pilotos vai até 30 de junho e os desenvolvedores de soluções precisam estar atentos para as funcionalidades do programa.

Bloco K. ICMS. Nfes e e-Social. Sua empresa está preparada?

Mudanças relevantes na gestão tributária exigem uma adequação fiscal ainda mais rigorosa das corporações em 2017.

STF já julgou 3,5 mil processos ‘virtuais’

Sistema implantado em agosto do ano passado permite a análise e votação nas duas Turmas do Supremo sem a necessidade de reuniões presenciais.



  • Copyright © 2005-2017 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G