INTERNET

Ação da Google no STF será parâmetro para casos de responsabilidade do provedor

Da Redação* ... 10/04/2012 ... Convergência Digital

Uma ação movida pela Google junto ao Supremo Tribunal Federal servirá de parâmetro para todos os processos relacionados à responsabilidade dos provedores de conteúdo sobre o que foi publicado por terceiros. Por decisão do Supremo, o caso terá repercussão geral.

Trata-se de uma ação (ARE 660861) movida pela Google contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que obrigou a empresa a indenizar em R$ 10 mil uma vítima de ofensas na rede de relacionamentos Orkut – além de retirar do ar a comunidade onde as ofensas ocorreram.

“O tema em análise trata do dever de empresa que hospeda sites na Internet fiscalizar o conteúdo publicado e de retirá-lo do ar quando considerado ofensivo, sem intervenção do Judiciário”, explica o STF. Para o relator, ministro Luiz Fux, “a matéria pode atingir inúmeros casos submetidos à apreciação do Poder Judiciário”.

“Não há como exigir da Google a tarefa de emitir juízo de valor sobre o conteúdo lançado no site, de modo a impedir a veiculação de determinado conteúdo”, alegam os advogados da empresa no processo. Para a Google, a decisão do TJMG equivale a censura prévia, vedada pela Constituição.

O ministro relator entende que a análise do tema permitirá definir, na ausência de regulamentação legal da matéria, se a incidência direta dos princípios constitucionais gera, para a empresa hospedeira de sítios na internet, o dever de fiscalizar o conteúdo publicado nos seus domínios eletrônicos e de retirar do ar as informações denunciadas como ofensivas, sem necessidade de intervenção do Judiciário.

* Com informações do STF


PL quer responsabilizar provedor Internet por autoria de conteúdo

PL 6928/2017 propõe diversas alterações no Marco Civil e estabelece ainda a adoção da identificação de usuário na Internet por meio da certificação digital.

Compras na Internet: Brasileiro muda e opta pelo pagamento à vista

Os parcelamentos entre duas e seis vezes, opção mais usada em 2015, perderam vez para as compras à vista no cartão de crédito, opção escolhida por 46,2% dos consumidores.

Alunos são multados em R$ 60 mil por perfil falso de professora no Facebook

Justiça considera que página criada por dois estudantes com xingamentos contra professora de escola em São Paulo é motivo de indenização por danos morais. Multa recai sobre os pais.

Streaming de música na internet deve direito autoral

Superior Tribunal de Justiça deu ganho ao Ecad na disputa contra a Oi. Para o STJ, a transmissão pela rede equivale à exibição pública da obra musical e implica em novo fato gerador da cobrança.

Senadores saem em defesa do WhatsApp e querem impedir bloqueio na Justiça

Projeto de Lei diz que interrupção dos serviços é uma medida desproporcional do poder judiciário.Debate está na Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado.

Revista Abranet 19 . Dez 2016 - Fev 2017
Veja a Revista Abranet nº 19 Há duas décadas nascia a Abranet, e o empreendedorismo e a inovação ainda hoje fazem parte da cartilha dos associados. Na era digital, novos desafios são lançados e exigem das empresas de Internet no Brasil um olhar atento ao futuro.
Clique aqui para ver outras edições

Acompanhe a Cobertura Especial do II Congresso Brasileiro de Internet - Abranet

Empresas da Internet pedem mais segurança jurídica

“O Marco Civil da Internet trouxe base sólida para criar parâmetros para se ter lei mínima para a Internet seguir avançando, mas, infelizmente, vemos varias iniciativas tentando modifica-lo", afirmou o presidente da Abranet, Eduardo Parajo.

Acompanhe a Cobertura Especial do II Congresso Brasileiro de Internet

  • Copyright © 2005-2016 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G