INTERNET

Marco Civil deve mudar conceito de neutralidade e garantir anonimato

Luís Osvaldo Grossmann ... 17/04/2012 ... Convergência Digital

Para o professor Sérgio Amadeu, que integra o Comitê Gestor da Internet, a proposta do Marco Civil para a rede precisa de pelo menos dois reparos importantes: no conceito de neutralidade e na possibilidade de guarda de registros de conexão.

“A Internet por si já deixa rastros. O Marco Civil precisa assegurar a navegação anônima. É preciso entender que a liberdade de expressão anônima não é a mesma coisa que a navegação anônima”, sustentou Amadeu ao participar da primeira audiência pública da comissão especial da Câmara dos Deputados sobre o projeto de lei.

O professor lembrou que com a implantação do IPv6, a tendência é que os endereços IP sejam fixos. “Se são fixos, guardar logs para quê? Temos é que proteger esse IP da intrusão, da vigilância, do rastreamento digital, que inclusive já existe. Todo IP deve ser considerado inocente até prova em contrário”, completou.

Para Amadeu, os parlamentares também precisam modificar a redação que trata da neutralidade de rede. Segundo ele, o principal problema está em deixar os detalhes para regulamentação posterior. “Se submeter a neutralidade à normas técnicas, afeitas a vários tipos de interpretação, acabou a neutralidade.”

O risco, entende o professor, é “a imposição de restrições e bloqueios de fluxo de dados mascarados pela expressão ‘restrição técnica’, com efeitos sobre a criatividade, a competição e mesmo à livre iniciativa”.

Interceptação

A guarda de registros de conexão – ainda que defendida em casos onde exista autorização judicial – é em si naturalmente polêmica e ainda pode levar a conflitos jurídicos, como lembrou o conselheiro da Associação Brasileira de Direito da Informática e Telecomunicações, Gilberto Martins de Almeida.

“O Marco Civil prevê a interceptação de dados, mas isso entra em conflito com o que prevê a Constituição Federal, em seu artigo 5o, inciso XII, uma vez que apenas as comunicações telefônicas são passíveis de interceptação”, entende Almeida.

De fato, a Constituição diz que “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial (...)”. “Assim, a questão é pelo menos discutível sem que haja mudança na Constituição Federal”, insistiu.


Banda larga fixa: ISPs adicionam o dobro de novos acessos do que as teles

Foram 122 mil novos acessos de banda larga por parte dos provedores Internet. Já as teles, somadas, adicionaram 60 mil acessos no mês de junho.

Austrália proíbe servidor público de ‘curtir’ ou comentar contra o governo nas redes sociais

País criou um guia de conduta nas redes sociais com regras rigorosas. Uma delas exige que os funcionários públicos removam comentários desagradáveis, mesmo que de terceiros, ainda que naveguem fora de horário de trabalho. 

Banco Central adia regulamentação dos marketplaces

Autoridade Monetária atendeu pleito do setor varejista da Internet e deu mais tempo para a adequação às novas regras. De acordo com a FECOMÉRCIO/SP, pelo menos, 25 mil empresas seriam afetadas com a medida.

STJ diz que Facebook não é obrigado a fazer controle prévio das postagens

Para a ministra do Tribunal, Nancy Andrighi, exigir dos provedores de conteúdo o monitoramento das informações que veiculam “traria enorme retrocesso ao mundo virtual, a ponto de inviabilizar serviços que hoje estão amplamente difundidos no cotidiano de milhares de pessoas”.

ICANN dá vitória à Amazon na briga de domínio com os governos do Brasil e do Peru

Três anos depois de perder a primeira batalha, a provedora conseguiu uma revisão do processo na ICANN e recuperou o dominio .Amazon.

Revista Abranet 21 . junho/agosto 2017
Veja a Revista Abranet nº 21 Convenção Abranet 2017 reuniu provedores de Internet na Bahia para debater não apenas o mercado, mas também a atual situação do Brasil.
Veja também: Oportunidades no Wi-Fi; A revolução do blockchain; WannaCry para a Internet e muito mais.
Clique aqui para ver outras edições

Acompanhe a Cobertura Especial do II Congresso Brasileiro de Internet - Abranet

Empresas da Internet pedem mais segurança jurídica

“O Marco Civil da Internet trouxe base sólida para criar parâmetros para se ter lei mínima para a Internet seguir avançando, mas, infelizmente, vemos varias iniciativas tentando modifica-lo", afirmou o presidente da Abranet, Eduardo Parajo.

Acompanhe a Cobertura Especial do II Congresso Brasileiro de Internet

  • Copyright © 2005-2017 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G