INTERNET

Marco civil: Abert reage à Abranet e diz que 'liberdade exige responsabilidade'

Luís Osvaldo Grossmann ... 12/11/2012 ... Convergência Digital

A redação do artigo 15 - que elimina a necessidade de decisão judicial para a retirada de conteúdos do site - provoca mais um embate para a aprovação do Marco Civil da Internet.

Primeiro foi a Abranet, entidade dos provedores Internet, que publicou nesta segunda-feira, 12/11,  uma carta aberta reagindo à mudança feita pelo relator do projeto, deputado Alessandro Molon, do PT/Rio.

Molon atendeu a um pedido da ministra da Cultura, Marta Suplicy e incluiu um parágrafo no artigo 15 do projeto, o qual prevê que nos casos de violação a direito de autor, não é necessária decisão judicial para a retirada de conteúdos – bastando, portanto, uma mera notificação ao provedor.

Se a Abranet contesta a mudança e diz que ela abre porta para a 'censura na Internet', a Abert - Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão - vai em direção contrária. A entidade também divulgou uma carta aberta sobre o assunto.  Mas saiu em defesa da mudança proposta por Molon - a votação ainda será feita no Plenário da Câmara. O projeto está previsto para a sessão desta terça-feira, 13/11.

Leia a íntegra da carta da Abert.

LIBERDADE COM RESPONSABILIDADE


A Internet é uma extraordinária plataforma de distribuição de conteúdos. Sua livre exploração por todos os setores da economia é requisito essencial para que a rede continue a se desenvolver, criando novas oportunidades econômicas e disseminando conhecimento.
São indesejáveis quaisquer mecanismos que representem cerceamento da liberdade de expressão no mundo virtual, bastando que cada um seja responsável pelas consequências de seus atos.
Por isso, a Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão – ABERT vem a público manifestar apoio à recente alteração de redação do projeto de lei conhecido como Marco Civil da Internet, relatado pelo deputado Alessandro Molon.
A redação anterior deste projeto isentava de responsabilidade os sites que permitem a hospedagem de conteúdo pirata, mesmo depois de notificados da violação de direito autoral em seu ambiente. Previa o texto alterado que somente depois de receber ordem judicial determinando a retirada do conteúdo pirata o site de postagem responderia pelos prejuízos que causasse.
Não é necessária análise mais profunda para perceber o absurdo da situação. Sites que lucram elevadas quantias com a postagem de conteúdo, notadamente por meio da veiculação de publicidade (estando alguns deles entre as maiores empresas do mundo), poderiam ignorar solenemente os apelos dos titulares das obras ilegalmente utilizadas, sem responder por isso, como se não lhes dissesse respeito.
Ao criador que teve a obra pirateada restaria a judicialização do conflito – solução incompatível com a celeridade do mundo virtual e antagônica à tendência mundial de busca de solução de conflitos sem o acionamento do Poder Judiciário, já sobrecarregado.
O novo texto em nada ameaça a liberdade de expressão na Internet, até porque mantém a legislação como sempre foi em relação aos direitos autorais.
E é inegável que vivemos em ambiente de absoluta liberdade na rede, no qual é adotado o sistema conhecido internacionalmente como Notice and Take Down, no qual a responsabilidade do site é configurada somente após o recebimento de notificação informando da violação de direitos autorais. Recebida a notificação, deve o site optar entre a retirada do conteúdo e a sua manutenção, somente respondendo pelos danos causados a terceiros neste último caso. Mesmo sem a previsão expressa de tal sistema em lei, foi desta forma que o mercado livremente se organizou – e hoje funciona -, sem interferência estatal de qualquer espécie.
Atualmente, quem tem uma obra utilizada ilegalmente na Internet pode notificar o site de postagem e, caso este não retire o conteúdo de seu ambiente, aí sim estará sujeito a ação judicial, não apenas para a retirada do conteúdo como também para a cobrança de indenização pelos prejuízos já causados pela postagem ilegal, desde a notificação ignorada. Tudo isso se modificaria caso não houvesse a benvinda alteração no texto do Marco Civil, o que representaria um retrocesso altamente nocivo.
A proteção dos direitos autorais é uma garantia de autores, artistas e criadores em geral, mas também de toda a sociedade, que demanda produção cultural de qualidade em grande escala. Não é demais lembrar que a atividade cultural é um dos mais ativos setores de nossa economia, gerando bilhões de reais e milhões de empregos, diretos e indiretos. Liberdade de expressão e direitos autorais convivem harmoniosamente em nossa sociedade desde a promulgação da Constituição de 1988. Não se espera nada de diferente na Internet.
Brasília, 12 de Novembro de 2012

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO – ABERT


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