INTERNET

Confrontos do Marco Civil: guarda de dados

Luís Osvaldo Grossmann ... 22/11/2012 ... Convergência Digital

Se a neutralidade de rede é o principal ponto de conflito no Marco Civil da Internet, existem outras questões que alimentam a divisão e também são sensíveis na rede mundial. Tratam-se, principalmente, de duas questões: a privacidade dos usuários e a liberdade de expressão. São pontos previstos no projeto do Marco Civil nos artigos 12, 13 e 15.

Os dois primeiros versam sobre o que o projeto chama de guarda de registros de acesso. E é importante ressaltar que eles não se confundem com os registros de conexão – que são as informações sobre horários que determinados endereços IP usaram a rede, dados considerados importantes em investigações criminais.

Os registros de acesso seriam aquelas informações mais completas sobre os usuários, que podem incluir nome, endereço, e-mail, etc. Seu uso varia, mas em geral se tratam de dados que devem ser fornecidos a determinados aplicativos, como abrir uma conta no Facebook, por exemplo.

Há, portanto, uma distinção importante. Os registros de conexão, por vezes alcunhados de logs, são coletados automaticamente sempre que um computador, tablet, etc, se conecta à Internet, independentemente da vontade do internauta. Os dados pessoais dos “registros de acesso” são fornecidos voluntariamente.

Com o intuito de preservação de provas de eventuais crimes com o uso da Internet, a legislação prevê que os logs de conexão sejam arquivados por um ano. A tarefa, por óbvio, cabe àqueles que fazem as conexões, visto que detém as redes que permitem a qualquer um “entrar” na Internet.

Pelo Marco Civil, a guarda dos “registros de acesso” é proibida aos provedores de conexão – eles só devem guardar os logs – e facultativa aos provedores de conteúdo/aplicações, desde que seguidos alguns princípios também previstos no projeto de lei:

1) inviolabilidade da intimidade e da vida privada;
2) inviolabilidade e sigilo das comunicações, salvo por ordem judicial;
3) informações claras e completas sobre o regime de proteção aos dados fornecidos;
4) não fornecimento a terceiros desses dados, salvo mediante consentimento;
5) informações claras e completas sobre a coleta, uso, tratamento e proteção de seus dados pessoais, que somente poderão ser utilizados para as finalidades que fundamentaram sua coleta;
6) exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a determinada aplicação de Internet, a seu requerimento, ao término da relação entre as partes.

O caso, aqui, é que os provedores de conexões, as teles, também querem guardar os dados dos internautas. Para tal, argumentam que o Marco Civil traz desequilíbrio ao privilegiar os provedores de conteúdo, que podem fazê-lo, em detrimento das operadoras, que não podem.

Naturalmente, fica de fora da discussão o fato de que os provedores de conexão, caso atendido o pleito, teriam acesso livre a todos os dados de navegação dos usuários – enquanto os provedores de conteúdo estão restrito a seus próprio aplicativos. Não é por menos que o relator do projeto, Alessandro Molon (PT-RJ) trate do tema como o fim da privacidade na Internet.

O interesse em guardar e usar os dados dos usuários é, como admitem as próprias teles, a exploração comercial de mais uma faceta da Internet. O alvo é analisar os perfis dos internautas com base nos interesses demonstrados por aquilo que procuram na rede.

Frise-se que se trata de manter um filão que já existe. Vale lembrar que, em 2010, desembarcou no Brasil a britânica Phorm, especializada no rastreamento dos internautas e na construção de perfis com base na navegação. Ao chegar, a Phorm, que já enfrentava problemas legais na Europa – foi processada pela UE – anunciou seus primeiros clientes: a Oi e a Telefônica (nesse caso, via Terra). O CADE também avaliou a parceria e deu o aval para as duas concessionárias, em meio às críticas e ponderações do mercado.


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