INTERNET

Confrontos do Marco Civil: remoção de conteúdos

Luís Osvaldo Grossmann ... 22/11/2012 ... Convergência Digital

O terceiro ponto controverso do Marco Civil da Internet – ainda que com apenas relativa influência nas votações (ou na ausência delas) – trata de uma questão também sensível aos internautas: a remoção de conteúdos da rede, notadamente aqueles que esbarram em direitos autorais.

A regra geral para a remoção de conteúdos é expressa no projeto de lei em seu artigo 15. Ela prevê que para que algo tenha acesso bloqueado é imperativa a existência de uma decisão judicial à respeito.

“Art. 15. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e evitar a censura, o provedor de aplicações de Internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.”

Já aqui existe uma primeira preocupação, pois uma decisão judicial poderia fazer demorar a remoção de conteúdos ofensivos à honra, por exemplo. Até um pronunciamento da Justiça, visto que a disseminação na rede é muito rápida, o estrago estaria feito. Por outro lado, não adotar esse princípio seria buscar a superação de um problema – a lentidão do Judiciário – com brecha para outro – o cerceamento da liberdade de expressão.

Burburinho maior no Congresso, no entanto, se deu por conta dos interesses da indústria do copyright. Provedores de conteúdo, nesse caso com destaque às organizações Globo, sustentaram junto aos parlamentares que nos casos de violação de direitos autorais, uma notificação extrajudicial deveria bastar para que, por exemplo, um filme protegido seja retirado do Youtube.

A versão preferida pelos detentores de copyrights previa uma exceção específica à regra geral: “Na hipótese de conteúdo protegido por Direito Autoral, o Provedor de Aplicações de Internet será responsável por danos decorrentes de conteúdos postados por terceiros se for notificado e não tornar indisponíveis os conteúdos apontados, no âmbito do seu serviço e dentro do prazo máximo de 24 horas”.

É o que, no jargão da Internet, apelidou-se de “notice and take down”, ou seja, dar poder para que uma notificação extrajudicial garanta a retirada de conteúdo. Essa versão do texto, porém, não teve sucesso. Mas por conta de pressão do Ministério da Cultura – uma intervenção direta da ministra Marta Suplicy – o relator acabou adotando uma exceção aos direitos autorais.

Dessa forma, aquele artigo 15 ganhou um parágrafo que retira os direitos autorais da regra geral que exige decisão judicial. “O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de infração a direitos de autor ou a direitos conexos”, diz o texto. A justificativa é de que, dessa forma, o Marco Civil não estabelece tratamento aos casos de copyright, deixando o assunto para a nova Lei de Direitos Autorais, em elaboração pelo Ministério da Cultura.

Para detentores de copyright, no entanto, essa redação mantém a prática das notificações extrajudiciais da forma como os principais grupos já adotam atualmente. Nas contas de representantes da Globo, por exemplo, a empresa já obtém sucesso com essa política junto a sites como o YouTube, para o qual envia cerca de 150 pedidos de remoção de conteúdo por semana.


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