TELECOM

Anatel publica consultas públicas sobre uso da faixa de 700 MHz e para cálculo de multas

Luiz Queiroz ... 28/02/2013 ... Convergência Digital

A Anatel publicou nesta quinta-feira (28) para consulta pública, as duas propostas de regulamentos para "Uso de Radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz (conhecida como uso da frequência de 700Mhz para a telefonia de quarta geração)", e o que cria as "Metodologias para Cálculo da Sanção de Multa".

No caso da frequência de 700 Mhz a principal decisão da agência reguladora foi impedir que o uso dessa faixa no 4G cause alguma interferência nas transmissões de TV. E as empresas de telefonia só poderão usar essa faixa depois de se comprometerem em arcar com parte do custo de remanejamento para o uso da faixa.

Já com relação ao cálculo das multas, a agência reguladora prevê três fórmulas a serem aplicadas, de acordo com as seguintes infrações apontadas pela fiscalização: qualidade; direitos dos usuários; licenciamento de estações; uso de equipamentos ou produtos sem homologação ou certificação; execução de serviço de telecomunicações sem outorga; uso irregular do espectro de radiofrequências por empresas de telecomunicações; e uso irregular do espectro de radiofrequências.

Prazos

Pessoas ou empresas que desejarem contribuir para a consulta pública do 700 MHz poderão fazê-lo até o dia 14 de abril pela Internet, ou por correspondência dirigida à Anatel até o dia 15, às 18hs. Já com relação à proposta de metodologia de cálculo das multas, a consulta pública termina no dia 30 de março pela Internet, e no dia 1º de abril, até às 18hs, por meio de correspondência.


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