A Câmara dos Deputados decidiu, depois de um ano, instalar a Comissão Especial que irá analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 479/10), de autoria do deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), que pretende "incluir o acesso à Internet em alta velocidade entre os direitos fundamentais do cidadão". A sessão de instalação desta comissão e a escolha dos membros titulares e suplentes está marcada para a próxima quarta-feira(17/07).
"A importância do uso da internet como vetor da aceleração do desenvolvimento das nações já é corroborada inclusive pelas organizações internacionais de maior credibilidade. Segundo estudo divulgado recentemente pelo Banco Mundial, um aumento na penetração da banda larga de 10% tem o potencial de alavancar um acréscimo de 1,3% no PIB do país", destacou o parlamentar em sua justificativa.
Para o deputado, não obstante as iniciativas do governo federal, como os programas da internet nas escolas e o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) estarem surtindo os efeitos desejados de universalização da rede mundial de computadores no Brasil, a "escassez de mão-de-obra capacitada para lidar com as ferramentas da informática acarreta prejuízos irreparáveis à sociedade brasileira, em virtude da inibição do crescimento das atividades econômicas intensivas em tecnologias da informação".
Sebastião Rocha é da opinião que a demanda da população por uma Internet de alta velocidade é maior que execução dos programas governamentais de estímulo ao acesso à rede. "É imprescindível que o direito de dispor do serviço de banda larga deixe de ser considerado uma mera ação de Governo para se transformar em política prioritária de Estado", argumentou.
 |
 |
 O Conselho de coordenação do Netmundial se reuniu em São Paulo. “Este é o início de um novo começo, estamos entrando em novo território”, disse professor Wolfgang Kleinwächter, embaixador da iniciativa. |
| Clique aqui para ver a cobertura completa |
Pessoas físicas e jurídicas legalmente representadas no Brasil podem registrar domínios como "meunome.sampa.br", "minhaempresa.sampa.br", "minhaideia.sampa.br", entre outras diversas possibilidades.
Presidente da República, diante da repercussão negativa, retirou a emenda apresentada pelo deputado Áureo(SD-RJ).
Varejista passa a vender produtos de higiene pessoal, limpeza de casa, cápsulas de café, entre outros. Marketplace reúne mais de 550 mil itens.
Edson Fachin deu liminar favorável e sustentou que impedir a divulgação de informações caracteriza “nítido ato censório”.
Levantamento reúne decisões que tratam de disputas sobre responsabilidade, remoção e indenização por conteúdos postados na rede.
“O Marco Civil da Internet trouxe base sólida para criar parâmetros para se ter lei mínima para a Internet seguir avançando, mas, infelizmente, vemos varias iniciativas tentando modifica-lo", afirmou o presidente da Abranet, Eduardo Parajo.
