A Câmara dos Deputados decidiu, depois de um ano, instalar a Comissão Especial que irá analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 479/10), de autoria do deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), que pretende "incluir o acesso à Internet em alta velocidade entre os direitos fundamentais do cidadão". A sessão de instalação desta comissão e a escolha dos membros titulares e suplentes está marcada para a próxima quarta-feira(17/07).
"A importância do uso da internet como vetor da aceleração do desenvolvimento das nações já é corroborada inclusive pelas organizações internacionais de maior credibilidade. Segundo estudo divulgado recentemente pelo Banco Mundial, um aumento na penetração da banda larga de 10% tem o potencial de alavancar um acréscimo de 1,3% no PIB do país", destacou o parlamentar em sua justificativa.
Para o deputado, não obstante as iniciativas do governo federal, como os programas da internet nas escolas e o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) estarem surtindo os efeitos desejados de universalização da rede mundial de computadores no Brasil, a "escassez de mão-de-obra capacitada para lidar com as ferramentas da informática acarreta prejuízos irreparáveis à sociedade brasileira, em virtude da inibição do crescimento das atividades econômicas intensivas em tecnologias da informação".
Sebastião Rocha é da opinião que a demanda da população por uma Internet de alta velocidade é maior que execução dos programas governamentais de estímulo ao acesso à rede. "É imprescindível que o direito de dispor do serviço de banda larga deixe de ser considerado uma mera ação de Governo para se transformar em política prioritária de Estado", argumentou.
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 O Conselho de coordenação do Netmundial se reuniu em São Paulo. “Este é o início de um novo começo, estamos entrando em novo território”, disse professor Wolfgang Kleinwächter, embaixador da iniciativa. |
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Nova legislação estenderá regras da televisão para serviços de vídeo na internet e inclui exigência de 30% de conteúdo europeu nas plataformas ‘on demand', além de contribuição para fundo do audiovisual.
Projeto não tenta impedir a divulgação de fatos sobre ocupantes de cargos públicos, mas abre um debate sobre o esquecimento de fatos, ainda que verídicos, de pessoas públicas que podem um dia vir a ocupar cargos por meio de eleições.
Medida foi tomada para obrigar a exclusão de uma postagem ofensiva contra um deputado na rede social. Normalmente, a multa é fixada em dias.
Ao explicar a ação que move no STF ao Comitê Gestor da Internet, Assespro Nacional sustentou que em casos de pedofilia e ameaças à vida troca de informações com Judiciário é automática.
“Não é papel das empresas privadas arbitrar o que é verdade ou o que não é. Nem sei se deve ser papel de ninguém”, resume a gerente de políticas públicas do FB no Brasil, Mônica Rosina.
“O Marco Civil da Internet trouxe base sólida para criar parâmetros para se ter lei mínima para a Internet seguir avançando, mas, infelizmente, vemos varias iniciativas tentando modifica-lo", afirmou o presidente da Abranet, Eduardo Parajo.
