A Câmara dos Deputados decidiu, depois de um ano, instalar a Comissão Especial que irá analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 479/10), de autoria do deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), que pretende "incluir o acesso à Internet em alta velocidade entre os direitos fundamentais do cidadão". A sessão de instalação desta comissão e a escolha dos membros titulares e suplentes está marcada para a próxima quarta-feira(17/07).
"A importância do uso da internet como vetor da aceleração do desenvolvimento das nações já é corroborada inclusive pelas organizações internacionais de maior credibilidade. Segundo estudo divulgado recentemente pelo Banco Mundial, um aumento na penetração da banda larga de 10% tem o potencial de alavancar um acréscimo de 1,3% no PIB do país", destacou o parlamentar em sua justificativa.
Para o deputado, não obstante as iniciativas do governo federal, como os programas da internet nas escolas e o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) estarem surtindo os efeitos desejados de universalização da rede mundial de computadores no Brasil, a "escassez de mão-de-obra capacitada para lidar com as ferramentas da informática acarreta prejuízos irreparáveis à sociedade brasileira, em virtude da inibição do crescimento das atividades econômicas intensivas em tecnologias da informação".
Sebastião Rocha é da opinião que a demanda da população por uma Internet de alta velocidade é maior que execução dos programas governamentais de estímulo ao acesso à rede. "É imprescindível que o direito de dispor do serviço de banda larga deixe de ser considerado uma mera ação de Governo para se transformar em política prioritária de Estado", argumentou.
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 O Conselho de coordenação do Netmundial se reuniu em São Paulo. “Este é o início de um novo começo, estamos entrando em novo território”, disse professor Wolfgang Kleinwächter, embaixador da iniciativa. |
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Foram 122 mil novos acessos de banda larga por parte dos provedores Internet. Já as teles, somadas, adicionaram 60 mil acessos no mês de junho.
País criou um guia de conduta nas redes sociais com regras rigorosas. Uma delas exige que os funcionários públicos removam comentários desagradáveis, mesmo que de terceiros, ainda que naveguem fora de horário de trabalho.
Autoridade Monetária atendeu pleito do setor varejista da Internet e deu mais tempo para a adequação às novas regras. De acordo com a FECOMÉRCIO/SP, pelo menos, 25 mil empresas seriam afetadas com a medida.
Para a ministra do Tribunal, Nancy Andrighi, exigir dos provedores de conteúdo o monitoramento das informações que veiculam “traria enorme retrocesso ao mundo virtual, a ponto de inviabilizar serviços que hoje estão amplamente difundidos no cotidiano de milhares de pessoas”.
Três anos depois de perder a primeira batalha, a provedora conseguiu uma revisão do processo na ICANN e recuperou o dominio .Amazon.
“O Marco Civil da Internet trouxe base sólida para criar parâmetros para se ter lei mínima para a Internet seguir avançando, mas, infelizmente, vemos varias iniciativas tentando modifica-lo", afirmou o presidente da Abranet, Eduardo Parajo.
