INTERNET

Marco Civil: confira a íntegra da Lei 12965/2014

Luís Osvaldo Grossmann ... 24/04/2014 ... Convergência Digital

Como anunciado no NetMundial, a presidenta Dilma Rousseff sancionou o Marco Civil da Internet sem vetos. A agora Lei 12.965/2014 foi publicada nesta quinta-feira, 24/4, no Diário Oficial da União.

A Lei determina a neutralidade de rede e mantém previsões sobre guarda de dados e registros de conexão dos usuários. Ambos os temas, no entanto, ainda devem ser objeto de regulamentação.

Clique aqui e veja a íntegra da Lei 12.965, de 23 de abril de 2014
(PDF - 70 KB)

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