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Dilma isenta small cells de pagar Fistel e veta preferência por equipamento nacional nas compras públicas

Luiz Queiroz ... 20/01/2015 ... Convergência Digital

Foi sancionada nesta terça-feira, 20/01, pela presidenta Dilma Rousseff, a Lei 13.097/2015, que garante a prorrogação de incentivos fiscais da Lei do Bem até 2018 para tablets, notebooks e smartphones. Além disso, concedeu uma isenção no recolhimento do Fistel - Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - para as smallcells.

Pela nova legislação, o governo garante a isenção na contribuição para as estações radio-base ERBs cuja potência chegue a até 5W. Acima dessa potência e até 10W o governo aplicou uma redução no recolhimento para este fundo que irá girar em torno de 10% em relação ao valor de mercado das demais estações rádio base, e repetidoras do serviço.

A presidenta Dilma também vetou dois primeiros incisos relativos ao pagamento de débitos de concessionárias e permissionárias de Serviços de Radiodifusão, referentes ao Artigo 132, parágrafo segundo.

E cumpriu o veto já anunciado com relação a estender a margem de preferência para compras públicas adotada aos equipamentos nacionais a todo e qualquer produto manufaturado. O artigo vetado estabelecia que essa margem de preferência deveria ser estabelecida até 2020, respeitando o teto de 25%.

"O Poder Executivo está discutindo o aprimoramento do modelo atual de margem de preferência e apresentará oportunamente um novo desenho", diz a justificativa do veto apresentada pelo governo.


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