TELECOM

Justiça Federal nega recurso da Anatel e mantém interconexão fora do FUST

Luís Osvaldo Grossmann* ... 07/12/2015 ... Convergência Digital

A Justiça Federal em Brasília deu novo ganho às teles em um tema que se arrasta há uma década: a incidência de Fust sobre as receitas de interconexão. A 8ª Turma do TRF 1 entendeu que a Súmula 5/2005 da Anatel “extrapolou indevidamente os limites estabelecidos pela Lei” e, portanto, manteve uma sentença que já era favorável às empresas.

A agência sustentou que o recebimento de valores pela operadora cedente a título de contraprestação pela cessão do uso de sua rede estaria inserido no conceito de receita operacional bruta previsto no art. 6º da Lei 9.998/00, “de modo que devida a incidência, sobre eles, da contribuição devida ao Fust”. Além disso, “a interconexão classifica-se como serviço de telecomunicação, o que também atrairia a incidência tributária da contribuição para o Fust”, defendeu.

As alegações da Anatel foram rejeitadas pelo Colegiado. Para a relatora, Maria do Carmo Cardoso, “ainda que compartilhe da premissa de que a interconexão se classifica como serviço de telecomunicações, não seria possível acolher a tese de que a incidência única implicaria ofenda ao Código Tributário Nacional, pois o que exige a lei é que haja o recolhimento do tributo”.

O julgamento, de 27/11, é sobre um recurso da Anatel contra decisão da 3a Vara da Seção Judiciária do DF que já garantia as empresas o direito de recolher a contribuição devida ao Fust sem a inclusão dos valores das transferências recebidas a título de provimento de interconexão e uso de recursos integrantes de suas redes. O processo original é um Mandado de Segurança de 2006.

* Com informações do TRF 1


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