A legislação brasileira engessou o uso e tratamento de dados e os projetos em tramitação sobre o assunto no Congresso não modificam esse cenário. É o que sustenta o diretor de políticas públicas da Google, Marcel Leonardi.
“O Marco Civil da Internet exige consentimento expresso do usuário. Mas quantos portais acessados no dia a dia é pedido consentimento antes de aparecer publicidade, antes de acessar conteúdo, antes de os dados começarem a ser tratados? Nenhum”, afirmou ao participar do 30º Seminário Internacional da ABDTIC, realizado em São Paulo, nos dias 31 de agosto e 1º de setembro.
“A regulamentação do MCI, ao colocar a questão de forma atabalhoada, criou um cenário em vigor de que só existe esse modelo de consentimento, não existe o interesse legítimo, nem outras formas de consentimento. Colocaria metade do mercado digital na ilegalidade. É o sistema mais restritivo do mundo ao dizer que só consentimento expresso vale.”
Como lembra o diretor da Google, segundo o Código Civil, “lei geral nova não revoga nem modifica lei especial anterior, a não ser quando expressamente o declara. Nenhum dos projetos em trâmite, seja o PL 5276 ou o PLS 330, fala algo a respeito. Não expressamente modifica, não expressamente revoga. O risco é portanto que se aprove e continue a interpretação pela qual o Marco Civil é a lei especial que prevalece.
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 O Conselho de coordenação do Netmundial se reuniu em São Paulo. “Este é o início de um novo começo, estamos entrando em novo território”, disse professor Wolfgang Kleinwächter, embaixador da iniciativa. |
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Hacker teria encontrado brecha para divulgar informações do CadSUS, que é o Sistema de Cadastramento de usuários do Sistema Único de Saúde brasileiro (SUS). Ministério da Saúde descarta vazamento, mas encaminhou denúncia à Polícia Federal.
“Quero explicar aqui o projeto de lei anticrime, além das medidas executivas em andamento do Ministério”, tuitou o ministro, ressaltando que “este twitter é meu mesmo”.
As PPPs fecharam fevereiro com 24,46% do mercado nacional, ou 7,65 milhões de contratos ativos. A Claro segue na liderança com 30,03% do mercado.
Mas para que o uso da fibra óptica continue crescendo serão necessárias ações regulatórias de fomento à banda larga, novas arquiteturas e o uso de novas tecnologias de FTTH, observou o presidente da Fiber Broadband Association, Eduardo Jedruch.
Embora dominem aspectos básicos como navegação e uso de aplicativos, os brasileiros têm dificuldades com comandos de voz, configurações, dados na nuvem e transações online.
“O Marco Civil da Internet trouxe base sólida para criar parâmetros para se ter lei mínima para a Internet seguir avançando, mas, infelizmente, vemos varias iniciativas tentando modifica-lo", afirmou o presidente da Abranet, Eduardo Parajo.
