A legislação brasileira engessou o uso e tratamento de dados e os projetos em tramitação sobre o assunto no Congresso não modificam esse cenário. É o que sustenta o diretor de políticas públicas da Google, Marcel Leonardi.
“O Marco Civil da Internet exige consentimento expresso do usuário. Mas quantos portais acessados no dia a dia é pedido consentimento antes de aparecer publicidade, antes de acessar conteúdo, antes de os dados começarem a ser tratados? Nenhum”, afirmou ao participar do 30º Seminário Internacional da ABDTIC, realizado em São Paulo, nos dias 31 de agosto e 1º de setembro.
“A regulamentação do MCI, ao colocar a questão de forma atabalhoada, criou um cenário em vigor de que só existe esse modelo de consentimento, não existe o interesse legítimo, nem outras formas de consentimento. Colocaria metade do mercado digital na ilegalidade. É o sistema mais restritivo do mundo ao dizer que só consentimento expresso vale.”
Como lembra o diretor da Google, segundo o Código Civil, “lei geral nova não revoga nem modifica lei especial anterior, a não ser quando expressamente o declara. Nenhum dos projetos em trâmite, seja o PL 5276 ou o PLS 330, fala algo a respeito. Não expressamente modifica, não expressamente revoga. O risco é portanto que se aprove e continue a interpretação pela qual o Marco Civil é a lei especial que prevalece.
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 O Conselho de coordenação do Netmundial se reuniu em São Paulo. “Este é o início de um novo começo, estamos entrando em novo território”, disse professor Wolfgang Kleinwächter, embaixador da iniciativa. |
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Licitação está sendo conduzida pelo Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Espírito Santo (Prodest). Projeto vai interligar 100 unidde de órgãos públicos estaduais. Hoje a infraestrutura óptica do governo já interliga cerca de 450 órgãos estaduais em quatro cidades.
O Senado francês aprovou uma taxa de 3% que será aplicada sobre a receita de serviços digitais vendidos na França por empresas que tenham mais de 25 milhões de euros em receita no país e 750 milhões de euros no mundo. O departamento de Comércio dos EUA questiona a legalidade do tributo.
Para a Justiça, houve dano moral no uso do mesmo verbo para oferta de serviços de turismo pela internet.
A difusão de conteúdos enganosos na Internet preocupa especialistas ligados à rede no Brasil, conforme revelou debate ocorrido no seminário “Internet, Desinformação e Democracia”, promovido pelo Comitê Gestor da Internet.
Sextortion são mensagens com ameaças de espalhar fotos e vídeos de pessoas em situação constrangedora enquanto visitam sites adultos. Chantagistas cobram entre US$700 e US$1.500.
“O Marco Civil da Internet trouxe base sólida para criar parâmetros para se ter lei mínima para a Internet seguir avançando, mas, infelizmente, vemos varias iniciativas tentando modifica-lo", afirmou o presidente da Abranet, Eduardo Parajo.
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