INTERNET

Google: Marco Civil e sua regulamentação engessaram uso de dados

Convergência Digital ... 12/09/2016 ... Convergência Digital

A legislação brasileira engessou o uso e tratamento de dados e os projetos em tramitação sobre o assunto no Congresso não modificam esse cenário. É o que sustenta o diretor de políticas públicas da Google, Marcel Leonardi. 

“O Marco Civil da Internet exige consentimento expresso do usuário. Mas quantos portais acessados no dia a dia é pedido consentimento antes de aparecer publicidade, antes de acessar conteúdo, antes de os dados começarem a ser tratados? Nenhum”, afirmou ao participar do 30º Seminário Internacional da ABDTIC, realizado em São Paulo, nos dias 31 de agosto e 1º de setembro.

“A regulamentação do MCI, ao colocar a questão de forma atabalhoada, criou um cenário em vigor de que só existe esse modelo de consentimento, não existe o interesse legítimo, nem outras formas de consentimento. Colocaria metade do mercado digital na ilegalidade. É o sistema mais restritivo do mundo ao dizer que só consentimento expresso vale.”

Como lembra o diretor da Google, segundo o Código Civil, “lei geral nova não revoga nem modifica lei especial anterior, a não ser quando expressamente o declara. Nenhum dos projetos em trâmite, seja o PL 5276 ou o PLS 330, fala algo a respeito. Não expressamente modifica, não expressamente revoga. O risco é portanto que se aprove e continue a interpretação pela qual o Marco Civil é a lei especial que prevalece.


Perícia digital: Disputa judicial exige mais prazo de armazenamento de dados

"Conflitos judiciais levam mais tempo que o exigido das empresas para armazenamento das informações. Com dados, não há anonimato na Internet", observa João Alberto Matos, do Pio Tamassia Advocacia. Fake News e perfis falsos nas redes sociais mobilizam a maior parte das perícias digitais.

MPF investiga Facebook por prestar informação falsa e descumprir ordem judicial

Para o Ministério Público, “a atitude mostra desrespeito aos Poderes da República Federativa do Brasil". Facebook tem 30 dias para dar esclarecimentos.

Brasileiro precisa entender que os dados valem muito dinheiro

Professor Luca Belli, da FGV/RJ, diz que o Brasil tem 210 milhões de produtores de dados e pode ter uma vantagem competitiva em Inteligência Artificial. "Mas a hora é de abrir a caixa preta e entender os critérios usados na tomada de decisão", observa. Sobre a LGPD, o especialista é taxativo: sem Autoridade de Dados, a legislação não 'pega'.

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