INTERNET

Google: Marco Civil e sua regulamentação engessaram uso de dados

Convergência Digital ... 12/09/2016 ... Convergência Digital

A legislação brasileira engessou o uso e tratamento de dados e os projetos em tramitação sobre o assunto no Congresso não modificam esse cenário. É o que sustenta o diretor de políticas públicas da Google, Marcel Leonardi. 

“O Marco Civil da Internet exige consentimento expresso do usuário. Mas quantos portais acessados no dia a dia é pedido consentimento antes de aparecer publicidade, antes de acessar conteúdo, antes de os dados começarem a ser tratados? Nenhum”, afirmou ao participar do 30º Seminário Internacional da ABDTIC, realizado em São Paulo, nos dias 31 de agosto e 1º de setembro.

“A regulamentação do MCI, ao colocar a questão de forma atabalhoada, criou um cenário em vigor de que só existe esse modelo de consentimento, não existe o interesse legítimo, nem outras formas de consentimento. Colocaria metade do mercado digital na ilegalidade. É o sistema mais restritivo do mundo ao dizer que só consentimento expresso vale.”

Como lembra o diretor da Google, segundo o Código Civil, “lei geral nova não revoga nem modifica lei especial anterior, a não ser quando expressamente o declara. Nenhum dos projetos em trâmite, seja o PL 5276 ou o PLS 330, fala algo a respeito. Não expressamente modifica, não expressamente revoga. O risco é portanto que se aprove e continue a interpretação pela qual o Marco Civil é a lei especial que prevalece.


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