INTERNET

O Marco Civil não pode legislar sobre Dados Pessoais

Ana Paula Lobo e Pedro Costa ... 26/09/2016 ... Convergência Digital

O Marco Civil não pode legislar sobre Dados Pessoais. A afirmação foi feita pelo diretor de relações governamentais, Francisco Giacomini Soares, durante painel na 16ª edição da Rio Wireless, realizada nos dias 13 e 14 de setembro, no Rio de Janeiro. Segundo ele, há pontos não transparentes ainda no Marco Civil, entre eles, a validade ou não dos serviços de zero rating ou dados patrocinados.

"Entendo que esses serviços são legais, mas isso não está transparente", sustentou. Com relação à Lei de Proteção de Dados Pessoais, é necessário pensar na Autoridade Regulatória, para dar uma segurança jurídica às empresas. Para Giacomini, o grande ponto para a lei de proteção de dados é a flexibilidade. Assistam.


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