INTERNET

O Marco Civil não pode legislar sobre Dados Pessoais

Ana Paula Lobo e Pedro Costa ... 26/09/2016 ... Convergência Digital

O Marco Civil não pode legislar sobre Dados Pessoais. A afirmação foi feita pelo diretor de relações governamentais, Francisco Giacomini Soares, durante painel na 16ª edição da Rio Wireless, realizada nos dias 13 e 14 de setembro, no Rio de Janeiro. Segundo ele, há pontos não transparentes ainda no Marco Civil, entre eles, a validade ou não dos serviços de zero rating ou dados patrocinados.

"Entendo que esses serviços são legais, mas isso não está transparente", sustentou. Com relação à Lei de Proteção de Dados Pessoais, é necessário pensar na Autoridade Regulatória, para dar uma segurança jurídica às empresas. Para Giacomini, o grande ponto para a lei de proteção de dados é a flexibilidade. Assistam.


Índia multa Google em R$ 70 milhões por abuso de posição dominante

Comissão de Competição do país entendeu que o motor de buscas favorecia seus próprios sistemas comerciais nos resultados das pesquisas. 

CCJ do Senado aprova projeto que exige consentimento para grupos em redes sociais

PLS 347/16 prevê que aplicações como Facebook, Whatsapp ou Telegram precisam de anuência prévia dos usuários para a criação de novos grupos.

Prestar serviço de internet via rádio sem autorização é crime para o STJ

Ao contrário do que já decidiu o Supremo Tribunal Federal, Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça diz que internet via rádio sem autorização da Anatel é serviço clandestino.

Senador quer cadeia para ‘fake news’, mas só as divulgadas na Internet

Projeto de lei de Ciro Nogueira (PP-PI) prevê reclusão de um a três anos se a notícia falsa for publicada na rede mundial. Se for na televisão ou em jornais impressos, a pena é menor e em regime aberto. TSE chama Google, Twitter e Facebook para conversar.

CGI.br lista exceções à neutralidade de rede no Brasil

Comitê Gestor da Internet publicou as diretrizes relativas à gestão de redes em relação ao que está previsto ao Marco Civil e ao Decreto 8771/16. Também há orientação com relação aos casos de guarda e acesso a registros de navegação.

Revista Abranet 23 . dez 2017 - jan/fev 2018
Veja a Revista Abranet nº 23 Qual é a fórmula do sucesso? Boas práticas aplicadas por corporações bem-sucedidas sugerem um caminho a seguir. Entrevista com Tadao Takahashi. Discussão sobre a lei de proteção de dados avança. E mais.
Clique aqui para ver outras edições

Acompanhe a Cobertura Especial do II Congresso Brasileiro de Internet - Abranet

Empresas da Internet pedem mais segurança jurídica

“O Marco Civil da Internet trouxe base sólida para criar parâmetros para se ter lei mínima para a Internet seguir avançando, mas, infelizmente, vemos varias iniciativas tentando modifica-lo", afirmou o presidente da Abranet, Eduardo Parajo.

Acompanhe a Cobertura Especial do II Congresso Brasileiro de Internet

  • Copyright © 2005-2018 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G