INTERNET

Senadores saem em defesa do WhatsApp e querem impedir bloqueio na Justiça

Convergência Digital* ... 19/01/2017 ... Convergência Digital

Um projeto de lei (PLS 200/2016) tem objetivo de impedir a interrupção dos serviços promovidos por aplicativos de mensagens na internet, como o WhatsApp, por determinação judicial. Em 2016, o aplicativo de troca de mensagens foi bloqueado em duas ocasiões no Brasil após o Facebook, empresa proprietária do aplicativo, se recusar a fornecer dados de usuários que eram investigados por suspeita de terem cometido crimes.

Em ambas as ocasiões, o Facebook alegou que não conseguia quebrar o sigilo por razões técnicas, já que o WhatsApp utiliza a chamada "criptografia de ponta a ponta”. Essa tecnologia embaralha as mensagens ao deixar o telefone da pessoa que as envia e só podem ser decodificadas no telefone de quem as recebe. Além disso, elas são apagadas dos servidores assim que são entregues ao destinatário.

Para o autor do projeto, senador José Medeiros (PSD-MT), embora as investigações criminais e o combate à violência sejam competência essencial do poder público, não se pode fazer isso impondo danos à liberdade de comunicação. "No mundo atual, altamente conectado, não é minimamente razoável manter-se à disposição de magistrados o poder de ceifar o direito de livre acesso à internet pela interrupção nacional de serviços de comunicação. Serviços que, senão públicos em seu nascedouro, adquirem, pelo desempenho, inquestionável relevância pública e social"

Para o senador, o bloqueio de aplicativos como o WhatsApp é uma medida desproporcional da Justiça. Ele avalia que poderiam ser adotadas outras providências durante as investigações. "A  título de exemplo, podem ser impostas multas, plenamente adaptáveis às circunstâncias do caso, ou há a possibilidade, ainda, de se bloquear o acesso exclusivamente daqueles que estão sendo investigados".

O relator da proposta na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) é o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP). Ele ampliou o escopo do projeto para que autoridades judiciais respeitem os limites tecnológicos e operacionais dos aplicativos ao analisar a quebra de sigilo de comunicações. “Ora, se o uso de técnicas de criptografia, por exemplo, não é vedado pelo ordenamento jurídico nacional, não há sentido em impor, por via judicial (provisória ou definitiva), que a empresa a modifique ou a abandone. Onde a lei não impõe restrições, não pode o julgador fazê-lo.” Depois de passar pela CCT, o projeto, seguirá para Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).


Exposição de fotos íntimas na Internet pode dar cadeia no Brasil

Plenário da Câmara aprovou projeto que modifica a Lei da Maria da Penha para tipificar a exposição indesejada na Internet. Matéria, agora, vai para o Senado.

PL quer responsabilizar provedor Internet por autoria de conteúdo

PL 6928/2017 propõe diversas alterações no Marco Civil e estabelece ainda a adoção da identificação de usuário na Internet por meio da certificação digital.

Compras na Internet: Brasileiro muda e opta pelo pagamento à vista

Os parcelamentos entre duas e seis vezes, opção mais usada em 2015, perderam vez para as compras à vista no cartão de crédito, opção escolhida por 46,2% dos consumidores.

Alunos são multados em R$ 60 mil por perfil falso de professora no Facebook

Justiça considera que página criada por dois estudantes com xingamentos contra professora de escola em São Paulo é motivo de indenização por danos morais. Multa recai sobre os pais.

Streaming de música na internet deve direito autoral

Superior Tribunal de Justiça deu ganho ao Ecad na disputa contra a Oi. Para o STJ, a transmissão pela rede equivale à exibição pública da obra musical e implica em novo fato gerador da cobrança.

Revista Abranet 19 . Dez 2016 - Fev 2017
Veja a Revista Abranet nº 19 Há duas décadas nascia a Abranet, e o empreendedorismo e a inovação ainda hoje fazem parte da cartilha dos associados. Na era digital, novos desafios são lançados e exigem das empresas de Internet no Brasil um olhar atento ao futuro.
Clique aqui para ver outras edições

Acompanhe a Cobertura Especial do II Congresso Brasileiro de Internet - Abranet

Empresas da Internet pedem mais segurança jurídica

“O Marco Civil da Internet trouxe base sólida para criar parâmetros para se ter lei mínima para a Internet seguir avançando, mas, infelizmente, vemos varias iniciativas tentando modifica-lo", afirmou o presidente da Abranet, Eduardo Parajo.

Acompanhe a Cobertura Especial do II Congresso Brasileiro de Internet

  • Copyright © 2005-2017 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G