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App permite verificação de pendências jurídicas ou criminais em SP

Da redação - 07/02/2017

Um aplicativo para celulares do Governo do Estado de São Paulo facilita a consulta ao Atestado de Antecedentes Criminais, documento que certifica se a pessoa tem alguma restrição na Justiça. Para fazer a consulta, basta procurar na loja de aplicativos do celular o 'SP Serviços', que reúne vários serviços eletrônicos estaduais.

O Atestado de Antecedentes Criminais, documento exigido em processos de contratação profissional ou para visita a presídios, certifica se a pessoa tem a ficha limpa, isto é, se não tem nenhuma restrição judicial. O documento também pode ser consultado e impresso pelo portal do Poupatempo (www.poupatempo.sp.gov.br) ou nos totens de autosserviço do Poupatempo, instalados nos 19 maiores postos do programa no Estado de São Paulo (confira a lista abaixo).

Segundo a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, as unidades prisionais do Estado aceitam os modelos de Atestado de Antecedentes Criminais impressos na folha amarela das máquinas de autosserviços do Poupatempo ou na folha branca do modelo digital emitidos pela internet. O Atestado de Antecedentes Criminais não expõe a ficha pessoal do cidadão, mas apenas apresenta uma resposta negativa ou positiva quanto a possíveis pendências jurídico-criminais.

A consulta pode ser útil para pessoas que foram vítimas de roubo ou furto e temem que alguém possa ter feito uso dos seus documentos pessoais para a prática de crimes. Neste caso, é possível tomar providências para sanar as pendências e evitar problemas com as autoridades.

O Atestado de Antecedentes é um documento fornecido pelo Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), órgão da Secretaria da Segurança Pública. Para consultar o documento pelo aplicativo 'SP Serviços', pelo portal ou pelos totens do Poupatempo é preciso que o cidadão tenha a Carteira de Identidade (RG) emitida em São Paulo, pela Secretaria da Segurança Pública – SP.

Os Atestados de Antecedentes para portadores de RG de outros estados podem ser requeridos pessoalmente nos postos do Poupatempo e postos de identificação do IIRGD, mediante a apresentação do documento. Os modelos emitidos pelo celular, através do aplicativo SP Serviços, ou pelo totem de autosserviços do Poupatempo, trazem um código de veracidade no formato QR Code (código para verificação por leitura ótica). Quanto emitido pela internet ou solicitado presencialmente o Atestado não tem o código, mas é aceito da mesma forma pela Secretaria de Segurança.

O Poupatempo é um programa do Governo do Estado, executado pela Diretoria de Serviços ao Cidadão da Prodesp – Tecnologia da Informação, que, desde a inauguração do primeiro posto, em 1997, já prestou mais de 524 milhões de atendimentos. Atualmente conta com 72 unidades fixas, em todas as regiões administrativas do Estado, além de um posto móvel, que atendem mais de 175 mil cidadãos por dia.

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