INTERNET

Google não pode ser obrigada a monitorar conteúdo de terceiros, diz STJ

Luís Osvaldo Grossmann ... 17/02/2017 ... Convergência Digital

O Superior Tribunal de Justiça voltou a firmar posição de que não cabe a aplicações da internet, como as redes sociais, monitorar o conteúdo postado por terceiros em suas plataformas. Ao reformar uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, o STJ sustentou tratar-se de “flagrante ilegalidade” a ordem para que o Google analisasse postagens de um usuário no Orkut.  

“Não há no ordenamento jurídico qualquer dispositivo legal que obrigue o recorrente a realizar um ‘monitoramento’ das informações e conteúdos que serão disponibilizados pelo extinto Orkut ou por qualquer outra 

aplicação oferecida pelo recorrente. Aliás, na hipótese dos autos, esse chamado monitoramento nada mais é que a imposição de censura prévia à livre manifestação em redes sociais”, diz a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi. 

A queixa original trata de um pedido de remoção de conteúdo considerado ofensivo postado por um usuário da rede social Orkut. O ofendido pedia, ainda, a identificação do ofensor, com a divulgação, pelo Google, de “nome, endereço, RG e CPF”. Embora não configurasse parte do pleito, o TJSP acrescentou a ordem para que a empresa “monitore as mensagens ofensivas” postadas no perfil mencionado no processo. 

Para a relatora, acompanhada por unanimidade pela Terceira Turma do STJ, a decisão em si já constitui “flagrante ilegalidade”. “De um pedido para remoção e conservação do conteúdo lesivo chega-se a uma sentença que ordena o monitoramento dos materiais a serem publicados por um determinado usuário do Orkut, o que constitui nada mais que uma ordem de censura prévia aos conteúdos da rede social em comento.”

E sustenta a reforma daquela sentença com base na jurisprudência. “Conforme entendimento desta Corte, o controle editorial prévio do conteúdo das informações se equipara à quebra do sigilo da correspondência e das comunicações, vedada pelo art. 5o, XII, da CF/88. Não bastasse isso, a avaliação prévia do conteúdo de todas as informações inseridas na web eliminaria um dos maiores atrativos da internet, que é a transmissão de dados em tempo real.”

“Em outras palavras, exigir dos provedores de conteúdo o monitoramento das informações que veiculam traria enorme retrocesso ao mundo virtual, a ponto de inviabilizar serviços que hoje estão amplamente difundidos no cotidiano de milhares de pessoas. A medida, portanto, teria impacto social extremamente negativo.”

Adicionalmente, o STJ considera “excessivo” o fornecimento de “nome completo, endereço e os números de RG e CPF”. “A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de – para adimplir sua obrigação de identificar usuários que eventualmente publiquem conteúdos considerados ofensivos por terceiros – é suficiente o fornecimento do número IP correspondente à publicação ofensiva indicada pela parte.”


PMEs: mais de 50% usam Internet via cabo, com velocidades entre 1Mpbs a 10 Mpbs

Levantamento TICs Empresas 2017 mostra ainda que apenas 19% das PMEs vendem produtos via Internet no Brasil.

Proteste pede que Google e Facebook expliquem uso de dados no Brasil

Com a autorização do TSE para “impulsionamento” de conteúdo eleitoral, entidade cobra as condutas das redes para uso dos dados.

NIC.br ativa OpenCDN em Salvador

Cidade tem número expressivo de redes interligadas ao IX.br.  Em maio, tráfego nos IX bateu a marca de 5 terabits por segundo.

Comércio eletrônico no Brasil deixa de faturar R$ 407,2 mi com greve de caminhoneiros

Levantamento da Ebit diz que pouco mais de 860 mil pedidos deixaram de ser feitos pelos consumidores durante os 11 dias de paralisação dos caminhoneiros.

InternetSat entra na briga da banda larga via satélite para o B2B

A partir deste mês, o peradora passa a atender a 100% do território brasileiro com Internet banda larga via satélite, com tráfego ilimitado e  acompanhado de telefonia com uma ampla gama de serviços customizados para o mercado corporativo.

Revista Abranet 24 . maio-junho-julho 2018
Veja a Revista Abranet nº 23 A Convenção Abranet 2018 reuniu, na Bahia, cerca de cem empresas de internet. As discussões foram além do dia a dia e abordaram aspectos como planejamento, inovação e estratégia.
Clique aqui para ver outras edições

Acompanhe a Cobertura Especial do II Congresso Brasileiro de Internet - Abranet

Empresas da Internet pedem mais segurança jurídica

“O Marco Civil da Internet trouxe base sólida para criar parâmetros para se ter lei mínima para a Internet seguir avançando, mas, infelizmente, vemos varias iniciativas tentando modifica-lo", afirmou o presidente da Abranet, Eduardo Parajo.

Acompanhe a Cobertura Especial do II Congresso Brasileiro de Internet

  • Copyright © 2005-2018 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G