INTERNET

PL quer responsabilizar provedor Internet por autoria de conteúdo

Por Roberta Prescott* ... 17/02/2017 ... Convergência Digital

Mais um projeto de lei que pretende promover alterações no Marco Civil da Internet foi apresentado na Câmara dos Deputados. De autoria do deputado Tenente Lúcio (PSB/MG), o PL 6928/2017 propõe diversas alterações no Marco Civil e trata da adoção da identificação de usuário na internet por meio da certificação digital.

Para os ISPs, o mais grave é que a proposta estipula que provedores de hospedagem ou proprietários de domínio responderão alternativamente pela autoria de conteúdo. De acordo com a proposta, todo conteúdo de página de internet terá de ser assinado digitalmente pelo autor, por meio de certificado digital, de acordo com a regulamentação do Comitê Gestor da ICP-Brasil e disponibilizado, juntamente com o conteúdo, o código para a conferência de sua autenticidade, autoria e integridade.

Além disto, os contratos de hospedagem também deverão ser assinados digitalmente e os provedores terão de deixar disponível o código para conferência da autenticidade da assinatura digital dos proprietários e responsáveis pelos sites que hospedar. O PL pede que respondam alternativamente pela autoria de conteúdo o proprietário do domínio que publicar ou permitir a publicação, veiculação ou disseminação de qualquer conteúdo que não seja assinado digitalmente pelo autor, por meio de certificado digital, e o proprietário do provedor de hospedagem que não disponibilizar o código para conferência da autenticidade da assinatura digital.

O projeto também pede modificações nas nomenclaturas atribuídas para página, site e domínio.  O PL foi apresentado em 15 de fevereiro deste ano e está aguardando despacho do presidente da Câmara dos Deputados.


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