TELECOM

STF exclui o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins

Convergência Digital* ... 16/03/2017 ... Convergência Digital

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira, 15/03, que o ICMS (Imposto sobre Mercadoria e Serviços), não compõe a base de cálculo para a cobrança do PIS ( tributo do Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). Os tributos ajudam a financiar a Previdência e o seguro desemprego. A decisão representa perdas bilionárias de arrecadação e pode levar o governo a elevar outros tributos, avaliam especialistas.

O STF julgou o processo da empresa Imcopa, uma importadora e exportadora de óleos, mas a decisão vale para todos processos referentes ao tema. Assim, o julgamento tem impacto sobre todos os setores, pois a cobrança da PIS e Cofins recai sobre mercadorias em geral e afetam especialmente os serviços de telefonia, energia elétrica e comunicação, como TV a cabo e internet.

Para os consumidores, a decisão deveria significar redução de preço nos produtos. Para a União, porém, representa perdas bilionárias. Segundo estimativas, deixariam de ser arrecados cerca de R$ 20 bilhões por ano, mas a conta pode ser bem mais alta. O Ministério da Fazenda afirmou que entrará com o recurso (no jargão jurídico, vai entrar com embargos de declaração, após a publicação do acórdão). A Fazenda pedirá que a decisão do STF tenha efeitos a partir de 2018.

“Somente com a apreciação dos embargos de declaração pelo Plenário do STF é que se poderá dimensionar o eventual impacto dessa decisão”, diz a nota da Fazenda. No entanto, no julgamento, a Procuradoria-Geral da Fazenda estimou que as perdas poderiam chegar a R$ 250,3 bilhões, se fosse considerado o intervalo entre 2003 e 2014. Se valesse o prazo de cinco anos, período de prescrição da causa, o valor seria de R$ 100 bilhões.

A expectativa é que o governo tentará compensar a perda. “O presidente Michel Temer havia sinalizado que começaria a reforma tributária pelo PIS e a Cofins, por meio de medida provisória, e essa decisão do Supremo pode antecipar o processo, inclusive levando o governo a elevar a alíquota para compensar a perda”, diz Guidoni Filho.

Há quase 20 anos a cobrança vinha sendo questionada. As empresas sempre perdiam e recorriam, até que o tema chegou ao STF. “Essa discussão mostra que você precisa recorrer a todas as instâncias, que o caminho é longo para se estabelecer a constitucionalidade, mas que, como disse o juiz Celso Mello, no julgamento, a tributação não pode se exceder”, diz o advogado Leonardo Andrade, sócio do Velloza & Girotto.

O julgamento teve início na semana passada. A comunidade tributarista dava a causa como perdida. Foi surpreendida quando a votação sinalizou vitória para as empresas. Dezenas delas, de lá para cá, entraram com processos contra a cobrança. “Historicamente, o Supremo vem garantindo ressarcimento para quem ingressou com processo até o final do julgamento, então, a tendência é que um número grande empresas ingressem com processos daqui para frente”, diz Andrade.

Votaram pela exclusão do ICMS da base de cálculos do PIS e da Cofins a relatora, ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo, os ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello e a ministra Rosa Weber. Os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes votaram a favor da Fazenda Nacional.

 


Internet Móvel 3G 4G
Brasil já contabiliza mais de 1 smartphone ativo por habitante

Maioria dos brasileiros - 70% - prefere o celular inteligente para acessar à Internet. Em maio, o País terá 306 milhões de dispositivos portáteis em uso, somando smartphones, notebooks e tablets.

Nextel vai pagar R$ 68 milhões pela migração para SMP

Conta diz respeito à adaptação das outorgas na faixa de 800 MHz, ainda em 2015. Valor inicialmente previsto era de R$ 411 milhões.

Teles: bloqueio após o fim da franquia não afronta o Marco Civil da Internet

Em nota oficial, o SindiTelebrasil diz que a "A PROTESTE insiste em querer fazer prevalecer a sua interpretação equivocada sobre a legislação aplicável à Internet".

Oi desembolsa R$ 51 milhões para pagar cerca de 500 credores

Operadora pagou as credores que fizeram a escolha da opção de pagamento em fevereiro. "Este é mais um passo no cumprimento da recuperação judicial", afirma o presidente da companhia, Eurico Teles.

Fox obtém vitória na Justiça do Uruguai e tenta replicar no Brasil decisão contra pirataria

Segundo um relatório da NetNames, de 222 milhões de usuários da internet na América do Sul, 110 milhões acessam conteúdos piratas.

Anatel impõe ligação gratuita à Oi em orelhões em 12 estados

Anatel já adota a medida há seis anos, quando verificou que aproximadamente metade dos orelhões do país não funcionava.

Preterida pelas teles, faixa de 450 MHz está na mira do setor elétrico

Elétricas e Anatel discutem destinação desta e outras faixas em caráter primário para as empresas de utilities. “Precisamos de 10 MHz. E pelo menos seis fornecedores no Brasil têm equipamentos em 450 MHz e outras faixas”, diz Ronaldo Santarem, da UTC AL.


Veja a revista do 61º Painel Telebrasil 2017
Revista do 61º Painel Telebrasil 2017
A edição de 2017 do Painel Telebrasil enfatizou a necessidade de atualização do modelo de telecomunicações e a definição de uma agenda digital para o País.

Painel Telebrasil 2017 - Cobertura Especial ConvergênciaDigital


Clique aqui e acompanhe a cobertura completa do Painel Telebrasil 2017

  • Copyright © 2005-2018 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G