GOVERNO » Legislação

Lei de proteção de dados pessoais estará pronta para votar em junho

Luís Osvaldo Grossmann e Pedro Costa ... 16/03/2017 ... Convergência Digital

Costurada há pelo menos sete anos, a Lei de Proteção de Dados Pessoais terá condições de virar realidade ainda em 2017. Segundo o relator da proposta na comissão especial criada na Câmara dos Deputados sobre o tema, Orlando Silva (PCdoB-SP) garante que o texto estará pronto para ir ao Plenário ainda no primeiro semestre. 

“Temos condições de até junho ter um texto, para ir ao Plenário ou no final deste semestre ou no início do próximo. E podemos até o final de 2017 ter uma lei de proteção de dados pessoais no país. O Brasil vive um momento muito atribulado, com muita incerteza, mas na minha percepção a proteção de dados pessoais é uma imposição para a realidade brasileira”, afirmou o parlamentar. 

Como indicou ao participar do 2º Seminário Brasscom Políticas Públicas & Negócios, há pontos com amplo apoio na proposta, a começar por uma das principais medidas previstas, a criação de um órgão federal que, a exemplo do que acontece em países europeus, é responsável pelo cumprimento da legislação. 

“Um grande consenso se forma em torno de ter uma autoridade de controle que possa fiscalizar as atividades desse setor e garantir normas infra-legais para a proteção do direito à privacidade dos cidadãos. Se não constituirmos uma autoridade competente para isso poderemos ter uma lei ineficaz.”

Mais dificuldade está em encontrar o equilíbrio para garantir pontos que o relator considera essenciais. “Na matéria do consentimento, do legítimo interesse, temos temas sensíveis. O que tenho insistido é que devemos garantir três princípios constitucionais: o direito a privacidade, a liberdade de expressão e a liberdade de iniciativa, de empreender.”


Serpro repudia acusação de venda de dados pessoais

Estatal diz nunca ter repassado conteúdo ao site 'Consulta Pública', 'congelado' por uma ação do MPF do Distrito Federal. Sustenta ainda que não vende 'secretamente' dados de pessoas naturais ou jurídicas.

Apps de e-gov não pedem consentimento e coletam mais dados do que precisam

Segundo estudo do InternetLab com aplicativos federais e de São Paulo, nenhum dos aplicativos pede consentimento expresso e metade não possui qualquer política de privacidade.

Anac autoriza Secretaria de Patrimônio da União usar drones para fiscalização

Licitação para a compra de equipamentos pelo governo deverá acontecer a partir do final de maio. Drones vão ser usados para fiscalizar uso irregular de áreas de praia, margens de rios, terrenos de marinha e espelhos d'água, dentre outros bens públicos de propriedade da União.

CDES quer prioridade para proteção de dados e transformação digital

O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES) recomendou ao governo que garanta dotação orçamentária adequada e mecanismos de acompanhamento da digitalização do setor público.

Serpro estuda redução de jornada para cobrir eventual reoneração da folha

Informação veio através de comunicado da diretoria da empresa no Rio de Janeiro, que alega que a folha de pagamentos já alcança 70% da receita líquida e não teria como voltar a assumir um aumento de 20% na tributação pela folha.



  • Copyright © 2005-2018 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G