Home - Convergência Digital

Sem referência à pejotização, Lei da Terceirização vai à sanção do presidente Temer

Convergência Digital - Carreira
Ana Paula Lobo* - 22/03/2017

Mesmo sob forte protesto da oposição, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira 22/03, o Projeto de Lei (PL) 4.302/1998, de autoria do Executivo, que libera a terceirização para todas as atividades das empresas. O projeto foi aprovado por 231 a favor, 188 contra e 8 abstenções. Projeto, agora, seguirá para a sanção presidencial.

Pelo projeto aprovado, as empresas poderão terceirizar também a chamada atividade-fim, aquela para a qual a empresa foi criada. A medida prevê que a contratação terceirizada possa ocorrer sem restrições, inclusive na administração pública. Atualmente a legislação veda a terceirização da atividade-fim e prevê que a prática possa ser adotada em serviços que se enquadrarem como atividade-meio, ou seja, aquelas funções que não estão diretamente ligadas ao objetivo principal da empresa.

A legislação, no entanto, não trata como o outro projeto que foi encaminhado ao Senado - o PL 4300 - de um dos temas mais sensíveis ao setor de TI: a pejotização, que é a demissão de trabalhadores celetistas, ou seja, com carteira assinada para a transformação deles em pessoas jurídicas, com restrições de direitos. No antigo projeto, havia um prazo de 12 meses de transição e uma empresa não poderia demitir para contratar em seguida como PJ. Também não fica especificado se os trabalhadores terceirizados terão direito a benefícios como vale-refeição, vale-transportes e salários equivalentes aos profissionais de carteira assinada.

Para o relator do projeto aprovado, deputado federal Laércio Oliveira, do SD/SE, o mercado terá a capacidade de se autoregular e nenhum direito do trabalhador foi retirado. Na visão dele, o ganho da nova legislação é reduzir a judicialização e as ações trabalhistas. Segundo ele, o Brasil possui, em média, 3 milhões de ações/ano.

Em entrevista à CDTV, do Convergência Digital, concedida no 2º Seminário Brasscom, realizado na semana passada, o parlamentar fez duras críticas à Justiça do Trabalho. Assistam.



Trabalho temporário

O projeto que foi aprovado pelo plenário da Câmara também modifica o tempo permitido para a contratação em regime temporário dos atuais três meses para 180 dias, “consecutivos ou não, autorizada a prorrogação por até 90 dias, consecutivos ou não, quando comprovada a manutenção das condições que o ensejaram”, diz o projeto.

Decorrido esse prazo, o trabalhador só poderá ser contratado novamente pela mesma empresa após 90 dias do término do contrato anterior. O texto estabelece a chamada responsabilidade subsidiária da empresa contratante em relação aos funcionários terceirizados.

A medida faz com que a empresa contratante seja “subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer o trabalho temporário e em relação ao recolhimento das contribuições previdenciárias”, diz o texto. Originalmente, o projeto foi encaminhado à Câmara em 1998 pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e aprovado no Senado em 2002. Deputados contrários ao projeto criticaram a votação da proposta 15 anos depois e chegaram a defender a apreciação de outro texto, em tramitação no Senado, que trata do tema.

* Com informações da Agência Brasil e Agência Câmara

Enviar por e-mail   ...   Versão para impressão:
 

LEIA TAMBÉM:

06/10/2017
Brasil ganha laboratório dedicado a controle de drones

20/09/2017
Anatel prevê as faixas de 1,5 GHz, 2,3 GHz e 3,5 GHz para o 5G

20/09/2017
5G vai massificar o uso das small cells no Brasil

29/08/2017
Menos de 5% das empresas estão aptas ao regime do eSocial

18/08/2017
CGI.br e governo definem rumos da Consulta Pública de governança da Internet

04/08/2017
Lei da Terceirização não vale para contratos encerrados antes da norma

03/08/2017
Mais de 8 milhões de PCs no Brasil seguem com o Windows desatualizado

10/07/2017
Anatel decide bloquear celulares piratas a partir de 28 de novembro

27/06/2017
Procurador Rodrigo Janot entra com ADIN contra lei da Terceirização

27/06/2017
Multa de R$ 9 bilhões é aviso duro ao Google que ainda pode ser punido pelo Android

Veja mais artigos
Veja mais artigos

Quatro lições para dar coragem e autonomia às pessoas

Por Amanda Matos Cavalcante*

As pessoas são os principais e mais importantes ativos de uma corporação.

Destaques
Destaques

Profissional do futuro é um análogo do canivete suíço

Esse especialista terá de reunir capacidades polivalentes, diz o consultor Marcos Semola. O especialista também decreta: O RH que pensa na caixinha está morto.

Reforma trabalhista: Não haverá contrato novo ou velho

“Se não, muitos empresários poderiam dispensar os trabalhadores da ‘lei velha’ e contratar outros com contrato novo, pela ‘lei nova’. Para não haver esse perigo, a lei aplica-se a todos os contratos em vigor no Brasil”, explica o Juiz do Trabalho, Marlos Melek.

BI, big data e cientista de dados: salários entre R$ 12 mil a R$ 30 mil no Brasil

Pesquisa revela que corporações brasileiras buscam especialistas nessas áreas para conduzir seus negócios.

Veja mais vídeos
Veja mais vídeos da CDTV

Copyright © 2005-2015 Convergência Digital ... Todos os direitos reservados ... É proibida a reprodução total ou parcial do conteúdo deste site