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Terceirização: Projeto do Senado estabelece regra para a pejotização

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Convergência Digital* - 23/03/2017

O Senado votará outro projeto para regulamentar o trabalho terceirizado para complementar o texto aprovado na véspera pela Câmara dos Deputados, afirmou nesta quinta-feira, 23/03, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE). O presidente da Casa assumiu o compromisso de pautar a proposta imediatamente após concluída sua tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

“Os projetos podem ser complementares”, disse a jornalistas, acrescentando que os senadores poderão, por meio do projeto a ser votado na Casa, corrigir eventuais “desatualizações” da proposta aprovada pelos deputados na quarta-feira. “É preciso que a comissão paute, aprove e encaminhe ao plenário”, afirmou o presidente. “Se chegar ao plenário tenho compromisso de pautá-lo de imediato.”

Questionado sobre declarações do relator da proposta, senador Paulo Paim (PT-RS), que tentará pedir que o presidente Michel Temer vete a proposta da Câmara, Eunício afirmou que “do lado da presidência (do Senado) não há nenhum pedido neste sentido”.

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), tem articulado tanto a aprovação da proposta na Câmara, quanto a votação no Senado. A ideia é entregar a Temer as duas propostas, para que ele escolha que dispositivos vetar e que dispositivos sancionar.

O projeto a ser votado no Senado poderá abarcar dispositivos que deixem claras as garantias aos trabalhadores, estabelecendo contribuições temporárias para a seguridade, além do recolhimento temporário para os sindicatos. Projeto do Senado impede, por exemplo, que uma empresa demita um funcionário CLT e o contrate imediatamente para ser Pessoa Jurídica. A transição sugerida é de 12 meses.

O texto aprovado pela Câmara na véspera regulamenta a terceirização e também altera as regras para contratação temporária. Para o governo, a medida pode impulsionar a geração de empregos. A proposta permite a terceirização inclusive das atividades-fim das empresas e amplia de 90 para 180 dias o período dos contratos temporários, podendo ser prorrogado por mais 90 dias.

*Com UOL

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