GOVERNO

Temer sanciona a Lei da Terceirização, sem salvaguardas para trabalhadores

Ana Paula Lobo* ... 31/03/2017 ... Convergência Digital

O presidente Michel Temer sancionou, na noite desta sexta-feira, 31/03, o projeto de lei da Terceirização, que amplia as possibilidades de contratação de trabalhadores terceirizados pelas empresas. O texto, aprovado pelos deputados na semana passada, sofreu três vetos. Dois estão relacionados a assuntos que, segundo o Palácio do Planalto, já estão previstos na Constituição.

Temer vetou a possibilidade de um novo acerto quanto ao período de trabalho dos temporários, o parágrafo terceiro do artigo 10: " O prazo previsto neste artigo poderá ser alterado mediante acordo ou convenção coletiva." Com isso, o trabalho temporário permitido será de no máximo nove meses - seis meses prorrogáveis por mais três.

Antes da sanção, o presidente estudava duas formas de flexibilizar o texto da Câmara: a aprovação de um projeto mais brando pelo Senado, que possibilitaria uma fusão das propostas, ou o envio de uma medida provisória ao Congresso estabelecendo garantias aos empregados, já que o projeto é considerado muito duro.  A sanção da Lei da Terceirização está em edição extra do Diário Oficial da União.

Mas o projeto do Senado não avançou como o Palácio do Planalto esperava, e o presidente entendeu que a medida provisória geraria desgaste com a base aliada, uma vez que senadores do PMDB, encabeçados por Renan Calheiros, ex-presidente do Congresso Nacional, se manifestaram contra a aprovação da Legislação da Terceirização. Para aplacar o desgaste, o Palácio do Planlto diz que vai tratar das questões dos trabalhadores na Reforma Trabalhista, prevista para ser votada em abril.

O projeto sancionado por Temer permite a contratação de funcionários terceirizados para a chamada atividade-fim, mas há quem conteste essa medida dizendo que as terceirização na atividade-fim só está liberada para o trabalho temporário. A Lei estabelece ainda a chamada responsabilidade subsidiária da empresa contratante em relação aos funcionários terceirizados. O texto não aborda a questão da pessoa jurídica (PJ) e não fala sobre sindicatos. O setor de terceirização representa, atualmente, aproximadamente 13 milhões de empregados no Brasil.

*Com agências de notícias




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