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Indústria teme que governo desista da Lei de Informática para cortar benefícios

Luís Osvaldo Grossmann ... 11/05/2017 ... Convergência Digital

Em que pese o empenho do Ministério de Ciência e Tecnologia, a indústria de bens de informática teme que o governo como um todo não esteja convencido da necessidade de manter uma política industrial para o segmento de tecnologia. Como visto durante a audiência que tratou do contencioso na OMC sobre a Lei de Informática (8.248/91), o tempo é curto e o momento de crise ameaça uma visão estreita sobre os R$ 5 bilhões por ano de renúncia fiscal. 

“Existe uma preocupação enorme que em função de um momento delicado por que passa o país em termos de crise fiscal tenhamos a tendência diminuir os investimentos que o país faz em apoio ao desenvolvimento industrial. Seria um tiro no pé em termos de futuro. É primordial vencermos as resistências internas”, afirmou durante reunião da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara o presidente da Abinee, Humberto Barbato. 

O MCTIC fez coro, ao sustentar que o retorno, inclusive tributário, a partir da Lei de Informática, é superior aos benefícios fiscais. “A desoneração tributária da Lei de Informática, a renuncia fiscal, é da ordem de R$ 5,2 bilhões ao ano. Entretanto, a arrecadação quando se olha IPI, PIS/Cofins, ICMS das empresas beneficiadas é de quase R$ 9,8 bilhões”, destacou o secretário de Políticas de Informática, Maximiliano Martinhão. 

Como apontou, o conjunto das 673 empresas que se valem da Lei de Informática fatura mais de R$ 107 bilhões, mas apenas R$ 46 bilhões são relativos aos bens diretamente incentivados pela política industrial. Mais de R$ 60 bilhões são do que ele considera um transbordo positivo do instrumento. “Nosso papel é discutir alternativas que preservem esse ativo que o Brasil conquistou ao longo de 25 anos”, completou. 

O tempo para isso, no entanto, é curto. Em dezembro passado saiu a decisão do painel da OMC sobre os contenciosos abertos pela União Europeia e pelo Japão contra instrumentos da política industrial brasileira – além da Lei de Informática, também são questionados instrumentos para o setor automotivo, semicondutores, TV Digital, etc. O Itamaraty vai recorrer, mas não há grande confiança de que a decisão desfavorável ao Brasil seja revertida. 

“O argumento central foi que como os produtos incentivados pela Lei de Informática pagam IPI reduzido, a carga tributária desses produtos seria inferior aos similares importados. A apelação é um procedimento de 60 dias e deve ser concluído até o fim do ano. E como Japão e UE têm insistido em aplicação em 90 dias, o prazo talvez seja mais curto do que gostaríamos. Teríamos que dar cumprimento à decisão no primeiro trimestre do ano que vem”, explicou a chefe da divisão de contenciosos comerciais do Ministério de Relações Exteriores, Daniela Arruda.

Autor do requerimento de audiência, o ex-ministro do MCT Celso Pansera (PMDB-RJ), prega pela apresentação em breve de uma proposta de lei que faça mudanças na Lei de Informática para atender a OMC, mas que preserve a política. “Não deixemos essa coisa explodir no ano que vem, no meio do processo eleitoral, e ainda em meio ao processo conturbado que a gente vive. Não dá para ser uma Medida Provisória. Precisa ser projeto de lei, que é mais demorado, e as coisas precisam ser muito bem pensadas e articuladas. Se deixarmos para em cima da hora, pode muito bem prevalecer a visão simplista de acabar com a política.” Assistam a participação do presidente da Associação Brasileira da Indústria Elétrica Eletrônica (Abinee), Humberto Barbato.


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