TELECOM

STF diz que leis estaduais sobre telecom são inconstitucionais

Convergência Digital ... 19/05/2017 ... Convergência Digital

O Supremo Tribunal Federal deu ganho às operadoras de telecomunicações em duas ações diretas de inconstitucionalidades movidas contra leis estaduais, uma da Bahia, que proibia a cobrança de assinatura básica, e outra do Mato Grosso do Sul, que exigia informações sobre a velocidade das conexões à internet. 

Ambas as ADIs (4477/BA e 5569/MS) foram relatadas pela ministra Rosa Weber, que sustentou vício formal de iniciativa nas duas leis, visto que é competência privativa da União legislar sobre telecomunicações. Os votos foram seguidos pelos demais ministros em julgamento realizado na quinta, 18/5.

Prevaleceram os argumentos da Associação Brasileira de Prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix), de que a competência é federal tanto nas relações entre as concessionárias de telefonia e a União, como naquelas entre empresas e usuários.

Com a decisão, foi declarada inconstitucional a Lei 4.824/2016, de Mato Grosso do Sul, que obriga as prestadoras de serviços de internet a apresentarem mensalmente ao consumidor informações sobre a velocidade diária do serviço. A Corte entendeu que também fere a Constituição Federal a Lei 12.034/2010 do Estado da Bahia, que veda a cobrança, pelas concessionárias de telefonia, das tarifas de assinatura básica.


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