A Anatel fará uma audiência pública para discutir o novo modelo regulatório de telecomunicações, a partir do fim das concessões de telefonia e da prestação somente em modalidades de regime privado. Será em 30 de maio, das 9h30 às 12h30, na sede da agência em Brasília.
Formalmente trata-se de reunião para discutir mudanças no Plano Geral de Outorgas, onde a Anatel pretende inserir a possibilidade de “autorizar, mediante solicitação da concessionária de telefonia fixa, a adaptação do instrumento de concessão para autorização”. “Para isso”, completa a agência, “a concessionária teria de apresentar compromissos de investimento à Anatel”.
A proposta de alteração regulamentar se alinha com o projeto de lei 79/16, já aprovado na Câmara, que modifica a Lei Geral de Telecomunicações para permitir o fim das concessões de telefonia fixa em contrapartida aos mencionados compromissos de investimento, em montante a ser definido pela Anatel. O PLC 79/16, porém, segue em limbo jurídico-legislativo entre Senado e STF.
Como lembra a Anatel, os investimentos devem priorizar “a expansão das redes de transporte em fibra óptica e em rádio de alta capacidade para mais municípios, a ampliação da cobertura de vilas e de aglomerados rurais com banda larga móvel, o aumento da abrangência de redes de acesso baseadas em fibra óptica nas áreas urbanas, e o atendimento a órgãos públicos, com prioridade para os serviços de educação e de saúde, com acesso à Internet em banda larga”.
A discussão também envolve “uma possível alteração nos fundos de investimentos das telecomunicações” e “o que fazer para que com os saldos do Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e do Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações).
 |
 |
O Distrito Federal passa a ter aderência ao SNE, Sistema de Notificação Eletrônica, que já está em uso em 54 prefeituras do país.
A afirmação é do presidente da Anatel, Juarez Quadros, que diz: a LGT, hoje, está precarizada.
Dos 54 indicadores usados no monitoramento da qualidade dos serviços, apenas 14 são baseados na percepção do usuário.
No mês de maio, a telefonia fixa registrou 41.293.287 de linhas em operação, 16.931.393 para as autorizadas e 24.361.894 para as concessionárias, revelam dados da Anatel. Em 12 meses, foram quase dois milhões de linhas desativadas
A Hispamar, que no Brasil tem joint-venture com a Hispasat, terá de pagar a mais para estender a sua licença de operação até outubro de 2030. Valorização fica em torno de 120%.
Medida vale somente para aparelhos ativados a partir de 15 de setembro, que receberão mensagens de alerta sobre a falta de IMEI. O legado - o que significa os aparelhos já ativados - não terão o sinal cortado.
Entre os meses de janeiro e junho deste ano, foram efetivadas 644 mil (25%) transferências de operadoras de telefonia para usuários de serviço fixo e 1,93 milhão (75%) para os do serviço móvel.
