TELECOM

Anatel: TACs prescrevem se não forem assinados até o fim do ano

Luís Osvaldo Grossmann ... 06/06/2017 ... Convergência Digital

Os acordos de troca de multas por investimentos, costurados pela Anatel com as operadoras de telecomunicações, perderão a validade se não forem assinados até o fim deste ano. Isso porque os processos administrativos incluídos nos Termos de Ajustamento de Conduta prescrevem em três anos se não houver decisão. 

“Se os TACs não forem assinados até o fim do ano, não haverá mais TACs”, afirmou nesta terça, 6/6, o conselheiro Igor de Freitas. Segundo ele, a agência está confiante na legalidade dos acordos e que eles serão chancelados pelo Tribunal de Contas da União. “Do contrário, acabam os TACs e volta tudo a ser cobrado judicialmente”, emendou. 

Como explica o conselheiro, o regulamento de TACs incorporou o que prevê a Lei 9.873/99, onde está determinado que “incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho”. 

Até aqui, dois TACs foram aprovados pelo Conselho Diretor da Anatel, relativos a parte das multas aplicadas à Oi e à Telefônica. O primeiro exige aportes de R$ 3,2 bilhões em redes no lugar de R$ 1,2 bilhão em multas. Já o acerto com a Telefônica envolve R$ 4,8 bilhões em investimentos a partir de R$ 2,2 bilhões em multas não pagas. 

Os dois, no entanto, ainda aguardam a chancela do Tribunal de Contas da União. No caso do TAC da Oi, o TCU mandou suspender a assinatura do acordo até que sejam superadas dúvidas relacionadas à recuperação judicial da operadora. Já o TAC da Telefônica ainda não foi julgado, mas tem posição desfavorável da área técnica do Tribunal de Contas. 

Esses são apenas os primeiros TACs já apreciados pelo Conselho Diretor da Anatel. Tim, Claro, Algar, Sercomtel e Local Int estão na fila e todo o conjunto de multas que poderão ser trocadas por promessas de aportes em redes superam os R$ 9,1 bilhões – e podem chegar perto de R$ 12 bilhões em valores corrigidos.


AGU confirma multa de R$ 414 mil aplicada à SKY por cobrança indevida

A penalidade foi imposta pela Anatel após a empresa trocar o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) gratuito por um tarifado, em desobediência à regulamentação do setor..

Anatel impede efeitos no Brasil da compra da Time Warner pela AT&T

Embora tenha mantido a decisão de esperar pela análise do CADE, agência baixou uma medida cautelar para evitar impactos no mercado de TV paga no país, por conta das vedações existentes na Lei do Seac (12.485/11).

Kassab não desistiu de aprovar a nova Lei de Telecom ainda em 2017

Ministro disse que vai se reunir com o presidente do Senado, Eunício Oliveira, “nos próximos dias ou semanas” para pedir que o PLC 79/16 seja colocado em votação. 

Oi vai vender mais pela Internet e quer investir R$ 7 bi/ano

Marco Schroeder diz que a expectativa é aumentar o aporte, com a capitalização, em R$ 2 bi nos próximos três anos. FTTH, 4G e serviços digitais são a prioridade. "Operação da Oi está preservada e houve ganho de eficiência operacional", sustentou.

Record, SBT e RedeTV! fecham com Vivo para transmissão na TV paga

Transmissões foram suspensas desde 29/3, quando houve o desligamento dos sinais analógicos em São Paulo. Empresas não informaram os valores do acordo. Ainda não há acordo com Net e Sky, que somadas representam 81% dos assinantes da TV paga.

Justiça impede Anatel de remover retransmissor de TV instalado por município

Para a Justiça Federal de Brasília, apesar da previsão legal, não é razoável privar a população do acesso a televisão diante da notória omissão do poder público. 


Veja a revista do 60º Painel Telebrasil 2016
Revista do 60º Painel Telebrasil 2016
O Brasil enfrenta uma de suas mais graves crises, e as telecomunicações em banda larga são essenciais para a retomada do desenvolvimento sustentável, com inclusão social, na moderna sociedade da informação e do conhecimento. Este foi o mote dos debates durante o 60º Painel Telebrasil, realizado nos dias 22 e 23 de novembro, em Brasília.

  • Copyright © 2005-2017 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G