GOVERNO » Legislação

Governo veta parcelamento de P&D na Zona Franca de Manaus

Luís Osvaldo Grossmann ... 19/06/2017 ... Convergência Digital

Virou a Lei 13.451/17 o que era a Medida Provisória (757/16) que criou novas taxas para a Suframa, a fim de tapar o buraco deixado pela cobrança anterior, considerada ilegal pelo STF no ano passado. Mas não passou pelo crivo da área econômica a criação de um parcelamento de dívidas com pesquisa e desenvolvimento. 

O cerne dessa nova lei é a criação de duas taxas – Taxa de Controle Administrativo de Incentivos Fiscais (TCIF) e Taxa de Serviços (TS) – para substituir o que antes a Suframa cobrava em uma única Taxa de Serviços Administrativos criada em 2000 e que até então incidia sobre a burocracia do Polo Industrial de Manaus como o cadastro de empresas e a importação de insumos.

A tabela com os novos valores sancionada e publicada nesta segunda, 19/6, no Diário Oficial da União, é a mesma apresentada pelo governo quando publicou a MP 757 em dezembro do ano passado. Junto com ela, a exposição de motivos previa arrecadação anual “da ordem de R$ 475 milhões, já compreendidas as hipóteses de isenções e reduções”. 

Houve dois vetos, ambos sobre mudanças feitas pelo Congresso Nacional. O primeiro limou o artigo 15, que proibia o contingenciamento dos valores arrecadados com as novas taxas ao exigir sua aplicação total na estatal. Acontece que a projeção do governo é mais que o triplo do custo anual da superintendência da zona franca de Manaus, da ordem de R$ 150 milhões. 

O segundo veto derrubou outra emenda parlamentar, que permitia o parcelamento em 48 meses dos valores não investidos em pesquisa e desenvolvimento (3% a 4% da receita anual), contrapartida aos incentivos fiscais da Lei de Informática (redução de IPI). 

Segundo a mensagem de veto, o que seria o artigo 16 da nova legislação viola a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00) pois “a renúncia de receita, ainda que não tributária, deve ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e da respectiva medida de compensação."


Confederação de teles e TI quer R$ 1 bilhão para Sistema S das TICs

“Nossa prioridade para 2018 é garantir os recursos para esse sistema fazer frente às necessidades de formação e capacitação para a transformação digital”, diz o presidente do Sinditelebrasil, Eduardo Levy. 

Governo retoma piloto de IoT com chips para coleta de dados

Governo criou um comitê interministerial para integrar as políticas de RFID às do Plano Nacional de Internet das Coisas. Iniciativa, parada há três anos por falta de consenso, batizada de SINIAV, começa a sair do papel com pilotos em Pernambuco e no município de Santo André, em São Paulo.

Governo discute se IoT é valor adicionado ou Telecomunicações

"Há prós e contras e precisamos analisar bem para definirmos a melhor governança", diz o diretor do MCTIC, José Gontijo. Sobre Internet das Coisas, Gontijo é taxativo: O Brasil não pode adiar mais uma definição sobre Lei de proteção de Dados Pessoais.

Reforma tributária: Telecom fica na categoria do imposto seletivo

Em entrevista à Newsletter da Telebrasil, reproduzida pelo Connvergência Digital, o deputado Luiz Carlos Hauly, do PSDB/PR, explica que a sua proposta elimina 10 tributos.

Fazenda e Receita insistem e querem o fim da desoneração da folha em 2017

Área econômica insiste que a desoneração trouxe mais prejuízos do que benefícios aos cofres públicos. TICs ficam fora dos segmentos contemplados em nova proposta do Governo.



  • Copyright © 2005-2017 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G